Art. 7, inc. I do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e controle relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;
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