Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Página 1708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 485, IV.... Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários …

Andamento do Processo n. 5003542-20.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

do polo passivo do processo. 5. Posto isso, diante da norma contida no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001, declaro-me.... 6. Entretanto, tendo em vista os princípios da celeridade e economia …

Página 3369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

da norma contida no art. 6º , II , da Lei 10.259 /2001, declaro-me incompetente para o julgamento do feito, em razão... da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federai…

Página 428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

Especiais Federais (Lei 10.259/01) preceitua que: "Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: II... do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda na medida em que o art…

Andamento do Processo n. 5000510-41.2017.4.03.6133 - 02/07/2020 do TRF-3

dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, em razão do disposto nos incisos I e II, do artigo 6º, da Lei... n. 10.259/01, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se e, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022618320194047000 PR 5002261-83.2019.4.04.7000

que o autor agiu de má-fé. Quanto ao ponto, ressalto que, nos termos do art. 6º , II , da Lei 10.259 /2001, a União... o Enunciado 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): …

Andamento do Processo n. 5008680-73.2019.4.03.6119 - 29/06/2020 do TRF-3

Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente... em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, § 1º, inciso II)…

Andamento do Processo n. 0007424-26.2019.4.03.6332 - 29/06/2020 do TRF-3

, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II..., inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a …

Andamento do Processo n. 0008951-13.2019.4.03.6332 - 29/06/2020 do TRF-3

dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º , incisos I e II da Lei 10.259 /01. E tendo os embargos à execução... especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, § …

Andamento do Processo n. 0008199-80.2015.4.03.6332 - 29/06/2020 do TRF-3

como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01.../95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos …