Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Iang Escola Técnica Profissionalizante

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO IANG ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE - ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 1043583-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1043583-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius da Silva Braga - Vistos. Redistribua-se ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor…

Andamento do Processo n. 1011290-36.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1011290-36.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Fujita - Consultoria de Imóveis S.c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.

Andamento do Processo n. 1025325-35.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1025325-35.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Fd Comércio Varejista de Móveis Ltda. Me. - Vistos. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

bastasse isso, a inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide não altera a competência, afinal, embora a Lei nº 12.153/09, no Artigo 5º, inciso II, não tenha previsto…

Página 4328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

art. 455 do CPC, após o recebimento do link de acesso, os patronos deverão encaminhar o link às suas respectivas testemunhas para que também participem da audiência de instrução ou informar o e-mail…

Página 4330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

de 5 ações ajuizadas neste ano no estado de São Paulo, o que extrapola o limite legal(05 causas cumulativas/art10 §2º, da lei 8.906/1994/ estatuto da advocacia), para prosseguimento do feito, deverá…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5029618-78.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029618-78.2021.4.03.6100 POLO ATIVO STEEL LOPES COMERCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA | 133985/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000870-84.2022.4.03.6202 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000870-84.2022.4.03.6202 POLO ATIVO SANDRO ROBERTO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A/S) HEITOR OLIVEIRA BARBOSA | 22765/MS ISMAEL VENTURA BARBOSA | 8391/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001503-75.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001503-75.2022.4.03.6144 POLO ATIVO NOVA INTEGRAL SERVICOS E SOLUCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JULIANA PEREIRA DA SILVA | 210340/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU…