Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5028460-85.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028460-85.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI | 256596/SP GEISLA LUARA SIMONATO | 306479/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009755-06.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009755-06.2021.4.03.6301 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES | 328430/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação do processo N. 50014607720214036111 - 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001460-77.2021.4.03.6111 POLO ATIVO COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) GABRIEL RIBEIRO ALVES | 242338/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000270-55.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000270-55.2021.4.03.6313 POLO ATIVO ALEX COIMBRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI | 262607/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000921-39.2021.4.03.6135 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000921-39.2021.4.03.6135 POLO ATIVO DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) INGRID DOS SANTOS SOUSA | 387936/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000343-84.2022.4.03.6315 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000343-84.2022.4.03.6315 POLO ATIVO H. A. D. V. B. ADVOGADO(A/S) MICHELE ZANETTI BASTOS | 249466/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000348-09.2022.4.03.6315 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000348-09.2022.4.03.6315 POLO ATIVO CLAUDIO VIEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) MIKAELI FERNANDA SCUDELER | 331514/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000421-21.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000421-21.2021.4.03.6313 POLO ATIVO CARMEM APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO PASCOAL MUNGIOLI | 122761/RJ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002278-15.2021.4.03.6342 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002278-15.2021.4.03.6342 POLO ATIVO VILMA APARECIDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) NAYHARA ALMEIDA CARDOSO | 358376/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004606-80.2018.4.03.6318 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004606-80.2018.4.03.6318 POLO ATIVO LUCIMAR SILVA PAIVA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ALYNE APARECIDA COSTA CORAL | 272580/SP KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA | 190248/SP PODER…