Artigo 6 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Andamento do Processo n. 0009478-92.2018.4.03.6301 - 08/07/2020 do TRF-3

processual incompatível com o artigo 6º da Lei 10.259/2001. Encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos... porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de …

Página 1708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 485, IV.... Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários …

Página 1803 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, considerando o que preceitua o art. 6º, I da Lei 10.259/01. BOLETIM: 2020505330 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. …

Página 164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

processual incompatível com o artigo 6º da Lei 10.259/2001. Encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos... porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de …

Página 631 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

(do artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/01). Outrossim, a recente Medida Provisória 871, de janeiro de 2019, estabelece... pública federal". Enunciado 50 do IV Encontro de Juízes Federais de …

Página 634 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

estabelecida nos Juizados Especiais Federais (do artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/01). Outrossim, a recente Medida... nos Enunciados do FONAJEF: Enunciado 12 do FONAJEF: "No Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 5003542-20.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

do polo passivo do processo. 5. Posto isso, diante da norma contida no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001, declaro-me.... 6. Entretanto, tendo em vista os princípios da celeridade e economia …

Página 3369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

da norma contida no art. 6º , II , da Lei 10.259 /2001, declaro-me incompetente para o julgamento do feito, em razão... da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federai…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00017542020124036310 SP

, o que não é admitido, nos termos do artigo 6º, da Lei 10.259/01. 4. Deste modo, embora o direito do INSS à devolução dos valores... de antecipação de tutela pela parte autora seriam repetíveis, …

Andamento do Processo n. 5007900-04.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TRF-3

/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado EspecialFederal... e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juiz…