Art. 6, inc. V, "a" do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

a) proposta de aumento de capital de empresas estatais;
proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
(Revogado)
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