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21 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 4 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Pg. 121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

autorizadores do artigo 4º, da lei n. 10.259/01, defiro a concessão de tutela provisória, devendo o INSS implementar..., a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... dos atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n...

Pg. 126. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, com fulcro nos artigos 4º da Lei 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 dias..., será expedido ofício precatório. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios...Pg. 126. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 376. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial...) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para... Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresen...

Pg. 854. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, inciso III, da Lei 10.259/01: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas... da competência dos Juizados Especiais pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência... artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Em consequência...

Pg. 855. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo... aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado... maligna, está previsto no art. 20, XI, da Lei . 8.036/1990. Observe...

Andamento do Processo n. 5004907-06.2019.4.02.5001/ES - 15/04/2019 do TRF-2

de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do NCPC... (art. 54, caput, da Lei . 9.099/95). No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade, em que pese a presunção... interlocutória que indefere pedido liminar (arts. 4º e 5º da Le...

Pg. 22. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

(art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). (...)Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. (...) ?.... 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao réu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em seu valor integral.... Sem custas e honorários advocatícios (art....

Pg. 48. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

10.259/01). Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da lei 10.259/2001... o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da lei 10.259/2001, combinado com os artigos 273... da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame...

Pg. 249. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

pré e pós-gestacional, não tem condições de exercer suas atividades. Outrossim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01... especial e comprovação do nascimento da filha, (art. 55, § 3º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). Diante... – ID. 4697282), nos termos do art. 71, da Lei n. 8.213/91, devidamente a...

Pg. 250. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

, em analogia ao art. 4º, da Lei n.º 10.259/01, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação... categoricamente a contribuição feita pelo período mínimo de carência exigida por lei (12 meses - art. 25, I, da lei... ou, ainda, sendo o caso, implante administrativamente a aposentadoria por inva...

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