Artigo 4 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 2629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não…

Página 10 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

DECIDO Inicialmente, destaco ser possível apreciar o recurso monocraticamente, consoante o teor do art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)…

Página 188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

0012798-82.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301163804 AUTOR: IZAUDINA BARCELOS (SP195875 - ROBERTO BARCELOS SARMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

4 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de…

Página 190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 18/01/2021 a 30/06/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos…

Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

DIP 01/07/2021 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER reafirmada (19/07/2020), no importe de R$ 19.201,61 (dezenove milduzentos e um reais e sessenta e um centavos),…

Página 199 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do…

Página 200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

2- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 18.843,43, atualizado até julho de 2021, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da…

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

CP C, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial os períodos de 20/06/1972 a 06/07/1973, de 02/06/1982 a 01/02/1985, de 21/07/1987 a 07/06/1990 e de…