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23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 3 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 0035324-48.2017.4.03.6301 - 23/11/2017 do TRF-3

artigo 3º , caput e parágrafos 2º e 3º , da Lei n.º 10.259 /01. - No tocante às prestações vencidas e vincendas, a soma... vincendas, a Lei 10.259 /01, em seu art. 3º , § 2º , determina que, para fins de competência do Juizado Especial... CPC C/C ART. 3º , § 2º DA LEI 10.259 /01. VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SUPERIO...

Andamento do Processo n. 0035660-52.2017.4.03.6301 - 23/11/2017 do TRF-3

e julgar a presente demanda, incidem as regras contidas no artigo 3º , caput e parágrafos 2º e 3º , da Lei n.º 10.259 /01... FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 CPC C/C ART. 3º , § 2º DA LEI 10.259 /01. VALOR... a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c art. 3º , § 2º da Lei n.º 10.25...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, da CF , e o § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /01, de rigor, ante a competência absoluta, a remessa dos autos... do disposto no artigo 109 , inciso I e parágrafos 3º e 4º do referido artigo, todos da Constituição Federal - Competência... a solução das ações previdenciárias, em observância ao disposto no art. 109 ...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

do art. 3º , § 3º da Lei n. 10.259 /01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Incidência do disposto...Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor... o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2015 c/c o art. 253, pará...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

da Justiça Estadual em que domiciliado o autor. IV - O art. 20 da Lei 10.259 /2001 é suficientemente claro... 10.259 /2001 estipula que "No foro onde estiver instalava Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta...Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 I...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

do postulante. III - O § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001 estipula que"No foro onde estiver instalava Vara do Juizado... FEDERAL. LEI 10.259 /2001. I - A norma posta no art. 109 , § 3º , CF , teve por objetivo facilitar o acesso à justiça... federais e o Juizado ou entre este e varas da Justiça Estadual em que ...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259 /2001. I - A norma posta no art. 109 , § 3º , CF , teve por objetivo facilitar... sido essa a escolha do postulante. III - O § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001 estipula que"No foro onde estiver... - O art. 20 da Lei 10.259 /2001 é suficientemente claro ao estabelecer a ...

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

da Justiça Estadual em que domiciliado o autor. IV - O art. 20 da Lei 10.259 /2001 é suficientemente claro... 10.259 /2001 estipula que "No foro onde estiver instalava Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta...Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 I...

Pg. 1033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

do postulante. III - O § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001 estipula que"No foro onde estiver instalava Vara do Juizado... FEDERAL. LEI 10.259 /2001. I - A norma posta no art. 109 , § 3º , CF , teve por objetivo facilitar o acesso à justiça... federais e o Juizado ou entre este e varas da Justiça Estadual em que ...

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

na cidade de Americana-SP, de modo que não se há de falar em inobservância ao disposto no artigo 3º , caput e § 3º , da Lei n.º... 10.259 /2001, já que a competência do Juizado Especial Federal somente é absoluta no foro onde este está instalado. 4... do artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , foi a de permitir ...

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