Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5009463-21.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009463-21.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 -…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal,…

Andamento do Processo n. 8001649-53.2020.8.05.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001649-53.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8097139-60.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8097139-60.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8088047-58.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8088047-58.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8132856-70.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8132856-70.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…