Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005873-23.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005873-23.2022.4.03.6201 POLO ATIVO DALVA LOPES SARAT ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA | 32604/O/MT ISABELA OLIVEIRA MARTINS DORN | 30111/O/MT PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013058-54.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013058-54.2023.4.03.6306 POLO ATIVO APARECIDA MACIEL DE JESUS ADVOGADO(A/S) HALLIFER AUGUSTO GARUTTI | 456771/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010680-41.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010680-41.2022.4.03.6119 POLO ATIVO MARIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA | 302939/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007082-27.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007082-27.2022.4.03.6201 POLO ATIVO VALMILDA ALVES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010090-12.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010090-12.2022.4.03.6201 POLO ATIVO JAQUELINE BARBOSA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012295-53.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012295-53.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013607-64.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013607-64.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ISRAEL PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual (das 13h às…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005358-85.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005358-85.2022.4.03.6201 POLO ATIVO NILMA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS NEVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015323-29.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015323-29.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOAQUIM VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011537-74.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011537-74.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ADJACI DE SOUZA MENEZES LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual…