Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI - SP Autos n° Autor: Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MARÍLIA/SP EATE - PREVIDENCIÁRIO CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA GABINETE NÚMERO:…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) JUIZ( ) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

06/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 14a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 40° Juiz Federal da 14a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal em Guarulhos Processo n°: Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua Procuradora Federal ex lege infra-assinada,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE OSASCO-SP. Processo número : .30.2020.4.03.6306 AUTOR: RÉU: PREVIDENCIA SOCIAL ( INSS) ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DO RIO PRETO/SP. . . . . . . . . . PROCESSO: AUTOR: RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O…

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO ERPREV - MODELOS REGIONAIS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO:…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI. PROCESSO N° AUTOR: : RE U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UMA DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, representada pela Procuradoria-Geral…