Art. 6, inc. V do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

V - manifestar-se sobre:
a) proposta de aumento de capital de empresas estatais;
(Revogado)
proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
(Revogado)
b) pleitos de empresas estatais referentes a alterações nos estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como nos planos de benefícios;
(Revogado)
c) contratação de operações de crédito por empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil;
(Revogado)
d) emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal; e
(Revogado)
e) propostas de empresas estatais relativas a: quantitativo de pessoal próprio; acordo ou convenção coletiva de trabalho; programa de desligamento de empregados; e revisão de planos de cargos e salários, inclusive de tabelas de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e, ainda, participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas;
(Revogado)
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