Art. 3, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Andamento do Processo n. 0000683-60.2019.4.03.6302 - 18/10/2019 do TRF-3

, nos termos da ressalva final do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, que exclui do JEF a competência para as causas... cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a …

Andamento do Processo n. 0002165-71.2019.4.03.6325 - 18/10/2019 do TRF-3

administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001... cancelamento de ato administrativo, matéria excluída da competência do …

Página 1377 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

administrativo, e que a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 1º, III, dispõe que não se inclui na competência dos Juizados... da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o …

Página 3181 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

Federais, prevista no art. 3º, § 1°, III, da Lei 10.259/01.4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos é absoluta, …

Página 47 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. A norma inserta no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/01 deve ser interpretada em consonância com os preceitos... DO INTERESSE JURÍDICO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. 1. A vedação …

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, III, da Lei n. 10.251/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas... possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao …

Página 1260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

da existência de umdireito, não incide à espécie a hipótese do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedentes do STJ. 4.... O posicionamento predominante da 1ª Seção deste Regional é no …

Página 519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

é do JEF, nos termos da ressalva final do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, que exclui do JEF a competência para...Pg. 519. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1040 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço... 10.259/2001 e Enunciado 15, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), …

Página 907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. acórdão, porquanto a demanda não versa sobre anulação de ato administrativo, excepcionada no inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001.... controvérsia, alega violação do art. 3º, § 1º, in…