Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Andamento do Processo n. 0000026-12.2020.4.03.6326 - 14/05/2021 do TRF-3

0000026-12.2020.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6326004510 AUTOR: MARILENA VENANCIO DOS SANTOS (SP343001 - JESSICA APARECIDA DANTAS) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM…

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0000026-12.2020.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6326004510 AUTOR: MARILENA VENANCIO DOS SANTOS (SP343001 - JESSICA APARECIDA DANTAS) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM…

Página 6393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 288, e-STJ). Os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, alegam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 3º, caput e §…

Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Juizado Especial Federal é absoluta, estabelecendo-se o valor da causa como critério geral em matéria cível. 3. No caso, o valor da causa foi atribuído em valor inferior a sessenta salários mínimos,…

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0005466-13.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010335 AUTOR: VANDERCI DE ABREU SILVA (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (SP999999 -…

Página 586 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003926-38.2021.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303016201 AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMIDE (SP213697 - GIULLIANO BERTOLI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR…

Página 587 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O ato impugnado em juízo refere-se a providência administrativa diversa de natureza previdenciária ou tributária. Verificada a natureza do ato e sua incompatibilidade com os parâmetros de competência…

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O artigo 433 do Provimento n°. 1, de 21 de janeiro de 2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Terceira Região estabelece que:Art. 433. Compete às partes a apresentação dos cálculos de…

Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Entretanto, considerando que o Processo Judicial Eletrônico - P Je já se encontra disponível para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, admito como possível a remessa dos autos a uma das Varas…

Página 1380 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

“anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, não pretendeu abarcar, no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais,…