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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. III da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Andamento do Processo n. 5000596-91.2018.4.02.5005/ES - 19/03/2019 do TRF-2

o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas “para...Andamento do Processo n. 5000596-91.2018.4.02.5005/ES - 19/03/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019528104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL 5000596-91.2018.4.02.5005/ES MAGISTRADO (A): MARIA C...

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2019

de ação que visa à anulação de ato administrativo. Dispõe o artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/01 que não se incluem..., apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 219 do CPC/2015), juntando aos autos... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000596-57.2019.4.02.5005/ES ...

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

, §1º, inciso III da Lei 10.259/01, sendo desnecessário, por sua vez, instaurar conflito de competência, tendo em vista...-se absolutamente competente para jugar o feito o Juizado Especial Federal, conforme art. 109, inciso I da CF/88 e art. 3º... que o processo tratava de matéria inclusa na hipótese de exceção de comp...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50531622620174047000 PR 5053162-26.2017.4.04.7000

futuros, por representar anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001..., Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... detém competência para a instrução e julgamento da causa. Conforme estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013110220184047003 PR 5001311-02.2018.4.04.7003

, inciso III da Lei 10.259/2001, que exclui a causa da competência dos Juizados Especiais Federais, verbis : Art. 3° (...) § 1..., Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398534920184040000 5039853-49.2018.4.04.0000

prevista no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /01. 3. Declarada a competência do juízo suscitado. (TRF4, CC... da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259 /2001, o qual elege o valor... (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50398534920184040000 5039853-49.2018.4.04.0000

ao caso a exceção prevista no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /01. 3. Declarada a competência do juízo.... EXCEÇÃO DO ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI 10.259 /01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta... DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI 10.259 /0...

Pg. 1277. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2019

se enquadra na exclusão de competência do Juizado Especial prevista no art. 3º , § 1º , inciso III , da Lei 10.259 /2001... ., § 1o ., INC. III DA LEI 10.259 /01. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicado o princípio..., nos termos do artigo 3º , caput e § 3º , da Lei 10.259 /01. 5. Conflito que se ju...

Pg. 163. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/03/2019

de mérito, com fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/1995... sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º... - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc. I...

Pg. 164. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/03/2019

, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, c/c... o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 51..., EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, com fu...

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