Art. 6, inc. IV do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

IV - propor parâmetros e diretrizes para a atuação das empresas estatais, inclusive relativos às políticas salarial e de benefícios e vantagens, bem como para as negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho;
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