Art. 10, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o Os certificados de que trata o caput deste artigo poderão também ser utilizados para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as instituições mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos – Prouni, instituído pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

antecipado dos títulos da dívida pública emitidos emfavor do FIES, na forma prevista nos artigos 12, IV, e 10, § 3º... de vinculação ao ProUni, na forma prevista no art. 1º, da Lei 11.128/2005, …

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, IV, e 10, § 3º, da Leinº 10.260/2001 (id. 20870608) O pedido de reconsideração foinovamente indeferido, sendo diferida...Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 5003790-70.2018.4.03.6105 - Necessária Cível - 06/09/2019 do TRF-3

por meio do SisFIES”. Assimreza o § 3º do artigo 10 da Lei10.260/01, que dispõe sobre o FIES e dá outras providências... seus certificados, ao final do prazo pelo qual forameles emitidos”. 4. O art.…

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

emitidos”. 4. O art. 10, §3º da referida Lei10.260/2001, determina expressamente que os certificados poderão ser... NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1…

Página 584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

o pagamento por meio do SisFIES”. Assimreza o § 3º do artigo 10 da Lei 10.260/01, que dispõe sobre o FIES e dá.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADERECONHECIDA PELO …

Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

Federal, e tendo em vista o disposto no art.10 da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e no art. 9º da Medida Provisória ... de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E) de que trata …

Página 478 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

, § 1º, 9º , 10 , § 3º , 12 da Lei 10.260 /2001; 184 do CTN ; 77 , II , § 6º , 79 , 80 , I , 81 , 184 , 187 , 485 , V § 3º..., saúde ou assistência social”), já que a própria Lei 10.260 /2001, que …

Andamento do Processo n. 0001273-35.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001273-35.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.001273-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DO FIES. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ARTIGO 7°, §1°, DA LEI 10.260/2001. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

Financeiro Operador de Crédito escolhido dentre os que préaprovarem seu financiamento, o Documento de Regularidade de Inscrição e a documentação complementar, se for exigida, de acordo com os…