Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PALESTINA/SP Autos do processo n°. Cumprimento de Sentença BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE IGARAPAVA / SP. Autos do Processo n°. BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista…

Andamento do Processo n. 5570950-09.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 11:25:13 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5153215-91.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 12:06:36 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 16462 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

aos exercícios de 2015 e 2016, conforme a Lei Estadual nº. 18.474/2014 e suas alterações.(3.2). Assim, não merece ser recebido o recurso no tocante à alegação do parcelamento indevido do ajuste…

Página 18039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da ‘letigimatio ad causam’ só deve ser…

Página 18041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

de exigência legal nesse sentido. Aliás, admitir a medida incorrer-se-ia em mácula aos direitos fundamentais de apreciação pelo poder judiciário e de petição preconizados no art. 5º, XXXIV e XXXV,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000831-79.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000831-79.2022.4.03.6334 POLO ATIVO CELSO MOREIRA ADVOGADO(A/S) HELDER AUGUSTO BEDINOTTI | 370744/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000830-94.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000830-94.2022.4.03.6334 POLO ATIVO CLEONICE TOMAZ VILAS BOAS ADVOGADO(A/S) HELDER AUGUSTO BEDINOTTI | 370744/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5022444-21.2022.4.04.0000 5022444-21.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 -…