Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Intimação do processo N. 50011555120214036319 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001155-51.2021.4.03.6319 POLO ATIVO JOELMA APARECIDA TELES DE ASSIS ADVOGADO(A/S) MARCELA GOUVEA DE ASSIS | 317554/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Andamento do Processo n. 8000536-27.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000536-27.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Algumas questões específicas de concurso público realmente envolvem interesse coletivo, o que não corresponde à regra geral. A título exemplificativo, se houver um grupo envolvido na questão e for…

Página 14181 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

observada a prescrição quinquenal. III. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a suspensão do processo pela…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0044513-48.2021.8.25.0001 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0044513-48.2021.8.25.0001 POLO ATIVO ANDRE LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ DA SILVA | 9389/SE [...] Diante do acima exposto, e, observando que no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1957029 PR 2016/0159185-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957029 - PR (2016/0159185-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDISOM SHODI NABEYA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial …

Andamento do Processo n. 0092728-18.2021.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0092728-18.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301219291 AUTOR:ANTONIO GOMES NASCIMENTO (SP081445 - MAURO GRECCO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 -…

Andamento do Processo n. 0061810-31.2021.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0061810-31.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301219307 AUTOR: CHRISTIANO RUFFO FERREIRA (SP119135 - FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER) RÉU: CAIXA…

Andamento do Processo n. 0092737-77.2021.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0092737-77.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301219295 AUTOR: SINVAL CALIXTO DA SILVA (SP081445 - MAURO GRECCO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 -…

Andamento do Processo n. 0061788-70.2021.4.03.6301 - 15/09/2021 do TRF-3

0061788-70.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301219300 AUTOR: JESSE LOURENCO DE OLIVEIRA (SP223713 - FÁBIO MESSIANO PELLEGRINI) RÉU: CAIXA ECONOMICA…