Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0001842-26.2020.4.03.6327 - 27/05/2020 do TRF-3

da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001). VI. É competente o Juízo Federal da 2... vi do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01: Art. 3o …

Andamento do Processo n. 0001826-72.2020.4.03.6327 - 27/05/2020 do TRF-3

Especiais Federais, ex vi do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial... regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0001679-72.2013.403.6139 - 27/05/2020 do TRF-3

, da Lei 10.259 /2001 (Id 16945635). Redistribuídos os autos ao este Juízo Federal, foi determinado ao impetrante... Especial Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência, com …

Andamento do Processo n. 5001138-38.2020.4.02.5006/ES - 27/05/2020 do TRF-2

dos Juizados Especiais Federais (art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /01). Portanto, a autora deverá ser intimada..., Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017) 3. O art. …

Andamento do Processo n. DESPDEC1 do processo - 27/05/2020 do TRF-2

a incompetência do juízo de origem, à luz do conteúdo do art. 3º, § 1º, iniso III, da Lei 10.259/2001 em conjugação... do auxílio-emergencial previsto no art. 2º da Lei 13.982, de 2 de abril …

Página 2890 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

administrativo (art. 3º , § 1º , inciso III , da Lei 10.259 /2001), de modo algum encontra apoio no mencionado... dispositivo legal especifico da Lei dos Juizados Especiais Federais , haja vista …

Página 856 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

ETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI 10.259/01 - COMP ETÊNCIA... conhecer deste feito. Vejamos: O art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259

Página 857 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

Federais, prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Em conseqüência, compete à Justiça Federal a análise... (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm …

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

que, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/2001, afasta a competência do Juizado Federal. Verifica... ROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXP RESSA DO A…

Página 970 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

, da Lei n. 10.259/01, estabelece: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar..., frente à incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para conhecer …