Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Intimação do processo N. 50011555120214036319 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001155-51.2021.4.03.6319 POLO ATIVO JOELMA APARECIDA TELES DE ASSIS ADVOGADO(A/S) MARCELA GOUVEA DE ASSIS | 317554/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000961-23.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000961-23.2021.4.03.6005 POLO ATIVO JOAO RAMAO DE ORNELAS PINHEIRO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA | 13363/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000961-23.2021.4.03.6005 / 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006405-13.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006405-13.2021.4.03.6110 POLO ATIVO ELISIO JACYNTHO MARIANO ADVOGADO(A/S) VALTER LINO NOGUEIRA | 195137/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006405-13.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal…

Andamento do Processo n. 1001375-77.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001375-77.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Bibiane Videira Rodrigues - A Lei nº 12.153/09, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência…

Andamento do Processo n. 8000536-27.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8000536-27.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0010505-90.2021.4.03.6306 - 16/09/2021 do TRF-3

0010505-90.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306034080 AUTOR: MARIA JOSE CRUZ RAIMUNDO (SP422474 - ISABELLA APARECIDA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

possui redação similar ao art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas com valor de até 60 salários mínimos, independente de…

Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Algumas questões específicas de concurso público realmente envolvem interesse coletivo, o que não corresponde à regra geral. A título exemplificativo, se houver um grupo envolvido na questão e for…

Página 613 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

0010505-90.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306034080 AUTOR: MARIA JOSE CRUZ RAIMUNDO (SP422474 - ISABELLA APARECIDA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 14181 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

observada a prescrição quinquenal. III. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a suspensão do processo pela…