Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0051034-06.2020.4.03.6301 - 05/05/2021 do TRF-3

0051034-06.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301084602 AUTOR: GILSON LIMA BASTOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos,…

Página 1868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4 0000071-54.2021.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6205001738 AUTOR: CASSIMIRO XIMENES (PR099236 - ELAINE VARELA ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017791-10.2021.4.04.0000 5017791-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017791-10.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017655-13.2021.4.04.0000 5017655-13.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017655-13.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017765-12.2021.4.04.0000 5017765-12.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017765-12.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: EDUARDO APERIBENSE TORRES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017791-10.2021.4.04.0000 5017791-10.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, que, nos autos da Ação Civil Pública …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017655-13.2021.4.04.0000 5017655-13.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, que, nos autos da Ação Civil Pública …

Página 11713 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública E-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº: 5106596-40.2020.8.09.0051…

Página 13329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

pelos demais poderes, sendo o seu poder jurisdicional a ser o norteador quando se clama por direito não reconhecido. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não…