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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 6283. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Vale esclarecer, ainda, que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública leva em consideração o valor da causa na data da propositura da ação, lembrando que o valor da condenação

Pg. 6287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Pública leva em consideração o valor da causa na data da propositura da ação, lembrando que o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na inicial, não importando que após a liquidação este

Pg. 6291. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Neste sentido, cite-se: ?COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR

Pg. 6522. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Quanto a matéria o FONAJE através do Enunciado nº. 139 assim se posicionou: A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou

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Pg. 5021. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

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Pg. 6949. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

) "a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º , § 1º , I , da Lei 10.259 /2001 se refere..., recentemente, o STJ decidiu também que ?é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais... mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade d...

Pg. 6966. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

art. 3º , § 1º , I , da Lei 10.259 /2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015); (b) "a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no... Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de d...

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