Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0018364-72.2021.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0018364-72.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067600 AUTOR: TATIANE TIEMI KOKISO (SP419871 - JOCI NEIA DELFINO MARIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA P ROP…

Página 634 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

0009243-54.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067934 AUTOR: OTAVIO MOREIRA GOMES (SP245019 - REYNALDO CALHEIROS VILELA, SP253546 - JEAN CLEBERSON…

Página 5455 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

desde o ato de promoção na carreira, porquanto os efeitos financeiros foram postergados por ato administrativo ilegal. A sentença prolatada pelo juízo de origem julgou procedente o pedido formulado…

Intimação do processo N. 50120780220214036105 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012078-02.2021.4.03.6105 POLO ATIVO JUCIE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) SIMONE PAGLIARINI | 382899/SP ELIANA FELICIANO | 413631/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005358-89.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005358-89.2021.4.03.6114 POLO ATIVO LEIDE SANDRA DA CUNHA LIMA NESPOLI ADVOGADO(A/S) ELSON JOSE DA SILVA | 337087/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005358-89.2021.4.03.6114 AUTOR:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1033240-16.2019.4.01.3400 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1033240-16.2019.4.01.3400 POLO ATIVO CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 307 ADVOGADO(A/S) ELISABETH LEITE RIBEIRO | 14968/DF PAMELLA CORREIA FIALHO | 41873/DF PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001742-28.2021.4.03.6140 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001742-28.2021.4.03.6140 POLO ATIVO ANTONIO ANDREO GRANADO ADVOGADO(A/S) ANTONIO ANDREO GRANADO | 109090/SP 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5001742-28.2021.4.03.6140 CLASSE:…

Intimação do processo N. 50060450520214036102 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006045-05.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOSE QUIRINO SENA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006045-05.2021.4.03.6102 / 6ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021693-31.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021693-31.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MARCOS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ARNALDO DONIZETTI DANTAS | 106308/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021693-31.2021.4.03.6100 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022110-81.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022110-81.2021.4.03.6100 POLO ATIVO RICARDO PACHECO DE ABREU ADVOGADO(A/S) MARCIO LAMONICA BOVINO | 132527/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022110-81.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível…