Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 5019197-97.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TRF-3

. Neste contexto, o art. 3º da Lei10.259, de 12/07/2001, assimdispõe: “Compete ao Juizado EspecialFederalCívelprocessar, conciliar... em nenhum dos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /01, …

Andamento do Processo n. 0005482-61.2019.4.03.6201 - 16/10/2019 do TRF-3

o tipo de ação proposto pela parte autora. Vejamos os termos do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.259.../2001, verbis: “Art. 3º (..........) § 1º Não se incluem na competência do Jui…

Andamento do Processo n. 5000471-31.2017.4.03.6105 - 16/10/2019 do TRF-3

I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, pois se trata de ação que versa sobre direitos ou interesses... adstringe-se à execução de seus próprios julgados, a teor doArt. 3º, caput, da …

Andamento do Processo n. 0044863-67.2019.4.03.6301 - 16/10/2019 do TRF-3

, da Lei 10.259 /2001. Sem condenação em custas e em honorários. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique... AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0735927-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º , § 1º , I... , da Lei 10.259 /2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar …

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, o art. 3º da Lei10.259, de 12/07/2001, assimdispõe: “Compete ao Juizado EspecialFederalCívelprocessar, conciliar e julgar... dos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /01, passou a ser …

Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA.ARTIGO 3º , § 1º , INCISO II DA LEI 10.259 /2001... àquela prevista no artigo 3º , § 1º , inciso II da Lei 10.259 /2001, já …

Página 945 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

- A Lei dos Juizados Especiais Federais dispõe no art. 3º , § 1º , I , que não se inclui na competência dos Juizados as causas... a propositura da ação coletiva repetitiva, art. 139 , X , NCPC . O …

Página 69 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, inciso III , da Lei 10.259 /2001. Sem condenação em custas e em honorários. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do …

Página 158 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, pois se trata de ação que versa sobre direitos ou interesses... dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada pelo art. 3º da …