Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 5073384-38.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TRF-2

o § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer... indevidamente;” (pag. 12, Doc. 01, Evento 1). O autor sustenta que o contrato …

Andamento do Processo n. 0043068-89.2020.4.03.6301 - 23/10/2020 do TRF-3

da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, assim redigido..., caput, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/01 e art. …

Andamento do Processo n. 0045749-08.2015.4.03.6301 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

à causa seja condizente como rito dos Juizados Especiais Federais. Dispõe o art. 3º da Leinº 10.259/01, in verbis: “Art..., a Lei 10.259/2001 não veda a possibilidade de produção de prova …

Página 2032 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

como rito dos Juizados Federais, nos termos do artigo 12 da Lei 10.259/01. 3. A autora na ação originária anexa à petição... de uma avaliação preliminar. 5. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/…

Página 169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, assim redigido: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial..., inciso I, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei . 10.259/01. Defiro o …

Página 646 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

constantes do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais... preliminar de incompetência absoluta deste Juizado. A Lei 10.259/2001, artigo 3º, …

Página 647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, PARÁGRAFO 1º , DA LEI 10.259 /2001. 1. Dispõe o art. 3º , parágrafo 1º ,da Lei n. 10.259 /2001 que é vedado ao Juizado... da competência do Juizado Especial Federal de que trata o art. 3º , parágr…

Página 648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e motivada. O art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n. 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais... do FONAJEF, “Além das exceções constantes do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259, …

Página 10614 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de legalidade dos parcelamentos efetuados. 2 – Ab initio, em que pese a disposição expressa do artigo 3º, § 1º, I, da Lei ... 10.259/2001, o qual exclui da competência dos Juizados Especiais no …

Página 10629 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

efetuados. 2 – Ab initio, em que pese a disposição expressa do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001, o qual exclui... ou individuais homogêneos, a Lei 12.153/2009 em seu artigo 2º, § 1º, …