Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Página 890 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

a interesses coletivos, em seu art. 129 , III;” (Mazzilli, Hugo Nigro. A defesa elos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio p6blico e outros…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000607-97.2024.4.03.6326 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000607-97.2024.4.03.6326 POLO ATIVO RIBEIRO VIP AUTOMACAO E SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) AIRTON THIAGO CHERPINSKY | 53439/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0119745-29.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0119745-29.2021.4.03.6301 POLO PASSIVO MARCELO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DE ARRUDA FLAITT | 216270/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000347-22.2024.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000347-22.2024.4.03.6002 POLO ATIVO R. F. M. ADVOGADO(A/S) ELAINE CAROLINE RIBEIRO CARDOSO | 26688/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000209-05.2024.4.03.6342 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000209-05.2024.4.03.6342 POLO ATIVO CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VANDELSON FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR | 55218/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028483-27.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028483-27.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO MAURICIO SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI | 235767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação do processo N. 50227575020234036183 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022757-50.2023.4.03.6183 POLO ATIVO MARILENE MARIA MADUREIRA CAMPOS ADVOGADO(A/S) DIEGO SCARIOT | 321391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001276-61.2024.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001276-61.2024.4.03.6000 POLO ATIVO ALDO CATARINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) GLEICA ROBLES SANTANA | 18214/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004218-57.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004218-57.2024.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES ADVOGADO(A/S) RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA | 392720/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5026582-02.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026582-02.2023.4.03.6183 POLO ATIVO ELTON SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) ROSANA DE CARLA TAGLIATTI SAMPAIO | 394140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…