Art. 10, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o Os certificados negociados na forma do § 1o deste artigo poderão ser utilizados para pagamento das contribuições referidas no caput deste artigo relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEX DA SILVA LEAO ADVOGADO : THIAGO ALLOY CASTRO RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010883620154047106 RS 5001088-36.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP) : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011369220154047106 RS 5001136-92.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001136-92.2015.404.7106/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : BRUNA TAINA RIBEIRO INTERESSADO : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50053192420154047004 PR 5005319-24.2015.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5005319-24.2015.404.7004/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : ADRIANE BATTISTI ADVOGADO : Roberto Gonçalves Delfim RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066079120124047010 PR 5006607-91.2012.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5006607-91.2012.404.7010/PR RELATORA : Juiza Federal Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2014

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC n 1, de 22 de janeiro de 2010, n 10, de 30 de abril de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2013

COMANDO DA MARINHA TRIBUNAL MARÍTIMO S E C R E TA R I A - G E R A L DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES Proc. nº 25.672/10 - Rb "PIPES 114" Relatora : Juíza…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5742 RS 2002.71.08.005742-2

Publicado no D.J.U. de 14/07/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.08.005742-2/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5742 RS 2002.71.08.005742-2

Publicado no D.J.U. de 14/07/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.08.005742-2/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 750 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2013

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Caixa Econômica Federal para suspender a decisão agravada em relação à obrigação a ela dirigida, bem como a aplicação da multa fixada e a expedição de ofício ao…