Art. 6 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 6º Ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:
I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado fixadas para as empresas estatais federais, bem como acompanhar sua execução orçamentária;
(Revogado)
II - acompanhar o desempenho econômico-financeiro das empresas estatais;
(Revogado)
III - disponibilizar informações econômico-financeiras sobre as empresas estatais;
(Revogado)
IV - propor parâmetros e diretrizes para a atuação das empresas estatais, inclusive relativos às políticas salarial e de benefícios e vantagens, bem como para as negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho;
(Revogado)
V - manifestar-se sobre:
(Revogado)
a) proposta de aumento de capital de empresas estatais;
(Revogado)
proposta de criação de empresa estatal ou de assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
(Revogado)
b) pleitos de empresas estatais referentes a alterações nos estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como nos planos de benefícios;
(Revogado)
c) contratação de operações de crédito por empresas estatais, inclusive operações de arrendamento mercantil;
(Revogado)
d) emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários de empresa estatal; e
(Revogado)
e) propostas de empresas estatais relativas a: quantitativo de pessoal próprio; acordo ou convenção coletiva de trabalho; programa de desligamento de empregados; e revisão de planos de cargos e salários, inclusive de tabelas de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e, ainda, participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas;
(Revogado)
VI - assessorar o Ministro nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatizacao ;
(Revogado)
VII - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Conselhos de Administração das empresas estatais; e
(Revogado)
VIII - coordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e prover o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria, ao referido Conselho.
(Revogado)

Página 2547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR HIPÓTESE EM QUE, PELO MENOS “PRIMA FACIE”, HAVERIA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO ORA AGRAVANTE E O CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/SP,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21303753120188260000 SP 2130375-31.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000816074 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130375-31.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130375-31.2018.8.26.0000 SP 2130375-31.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Juízo "a quo" que considerou corretas as avaliações realizadas pela Municipalidade agravada para fins de progressão funcional – Decisório que …

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018

Centrone de Almeida Barbas - - Clay de Andrade Moraes - - Vilma Helena da Silva - - Waldemar Francisco de Paula - - Walter Cesar Nubile Ribeiro - - Rosely de Carvalho Ribeiro - - Marilisa Pelegrini…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2002

de Pessoal desta Pasta, para exercer suas atividades no Ministério de Minas e Energia, exclusivamente, no Distrito Federal. (Processo n° 03100.000116/2002). GUILHERME GOMES DIAS DESPACHOS DO…
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