Art. 10, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 1o É facultada a negociação dos certificados de que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

artigo 13 da Lei 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... jurídicas de direito privado (cf. art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). Em …

Andamento do Processo n. 0010282-23.2017.5.18.0181 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-18

pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º..., da Lei 10.260/01). 5. O fato de a recorrente ter prestado …

Página 4756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Outubro de 2019

estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei... ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50454604320184040000 5045460-43.2018.4.04.0000

inclusive, vedação à negociação dos certificados com outras instituições de direito privado, vide art. 10, § 1º, da Lei 10.260... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Andamento do Processo n. 0710346-67.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 02/10/2019 do TJDF

com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O fato de a recorrente ter prestado... de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, …

Página 781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260... do FIES são destinados, justamente, à concessão de financiamento a estudan…

Página 7970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1- Aos recursos do FIES não se aplica o disposto no art. 833..., apontando violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 10, § 1º, e 13 da Lei n. 10.260/2001

Página 7971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5...Pg. 7971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1. …

Andamento do Processo n. 0010648-52.2019.5.18.0000 - MSCiv - 27/09/2019 do TRT-18

a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). Importante notar que o art. 649.... Contudo, essa constrição, conforme a lei - §1º do art. 866 do …

Página 3260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Setembro de 2019

, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01... por conta dos estudantes financiados pelo Fundo e garantiu, às …