Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios

3º , caput , da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”. O recurso escolhido...Primeira Seção do STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003370-32.2019.4.03.6327 SP

). De fato, o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita... que o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002319-37.2019.4.03.6310 SP

final, da Lei 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser.... artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01). 5. Parte autora anexou aos autos os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004654-26.2015.4.03.6324 SP

mínimos fixados pelo artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita a competência do JEF para o processo e julgamento... vencidas no curso da lide, com os acréscimos legais (v. artigo 17, § 4º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5001596-17.2017.4.03.6143 SP

, CPC). Anote-se que o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo artigo 3º , caput, da Lei n 10.259.... artigo 17 , § 4º , da Lei 10.259 /01). Saliente-se, ainda, que a sentença …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0066540-56.2019.4.03.6301 SP

Federais, lei . 10.259/2001 e lei . 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há... mínimos fixados pelo artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006426-82.2018.4.03.6303 SP

, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099... , que fixou a tese de que com a vigência da Lei 10.666/2003, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5001917-59.2019.4.03.6118 SP

, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01..., observado o quanto disposto no art. 3° da Lei . 10.259/01 e arts. 259 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 0000801-26.2020.4.03.9301 SP

do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001.” Colhe-se do pedido... Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Espec…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000126-39.2020.4.03.6302 SP

). De fato, o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita... de concessão e nos termos da Lei 8.213/91 em seu art. 32, itens I, II, …