Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 5000808-74.2018.4.03.6108 - 19/02/2020 do TRF-3

cumprimento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e de quesitos (Lei n.º 10.259 /2001, artigo 12 , § 2º...º da Lei n.º 10.259 /2001. A parte autora é realmente titular do contrato …

Andamento do Processo n. 0000215-57.2020.4.03.6336 - 19/02/2020 do TRF-3

de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput, da Leinº 10.259/2001). Sem prejuízo, cite-se o INSS para... 10.259 /2001; Enunciado 16 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Feder…

Andamento do Processo n. 0000207-80.2020.4.03.6336 - 19/02/2020 do TRF-3

dos Juizados Especiais Federais (art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001). Cite-se o INSS para, querendo, contestar o presente... na data da propositura da demanda, a fim de que a causa possa …

Andamento do Processo n. 0000706-76.2020.4.03.6332 - 19/02/2020 do TRF-3

Especial Federal de Guarulhos, nos termos do art. 3º , § 1º da Lei 10.259 /01, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta... deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO M ÉRITO, nos …

Andamento do Processo n. 0000372-54.2020.4.03.6328 - 19/02/2020 do TRF-3

profissional. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.259 , de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais... , inciso I , § 1º da Lei 10.259 /2001: Art. 3º Compete ao Juizado

Andamento do Processo n. 0000672-04.2020.4.03.6332 - 19/02/2020 do TRF-3

, §1º da Lei 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente.... Tratando-se de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0000655-65.2020.4.03.6332 - 19/02/2020 do TRF-3

do art. 3º, §1º da Lei 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS EXPEDIENTE

Andamento do Processo n. 0000443-44.2020.4.03.6332 - 19/02/2020 do TRF-3

não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, nos termos do art. 3º, §1º da Lei 10.259/01... deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099 /95 …

Andamento do Processo n. 5007258-63.2019.4.03.6119 - 19/02/2020 do TRF-3

incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, nos termos do art. 3º, §1º da Lei 10.259/01, impõe..., nos termos do art. 64 , § 1º do CP C e art. 51 , inciso III da Lei 9.099 …

Andamento do Processo n. 0008395-11.2019.4.03.6332 - 19/02/2020 do TRF-3

do art. 3º, §1º da Lei 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar...-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a …