Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 5001546-63.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

mais eficiente e célere ao feito. Conforme dispõe os arts. 3° e 17, §4° da Lei 10.259/2001, entende-se que a aferição do valor... da causa, sobretudo na órbita dos Juizados Especiais Federais

Andamento do Processo n. 5001599-44.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

mais eficiente e célere ao feito. Conforme dispõe os arts. 3° e 17, §4° da Lei 10.259/2001, entende-se que a aferição... do valor da causa, sobretudo na órbita dos Juizados Especiais Federais

Andamento do Processo n. 5001617-65.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

, e 3º, da Lei 10.259/2001. Nesse passo, para a fixação da competência para o rito dos juizados, é imperativa... e julgar as causas afetas à Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários …

Andamento do Processo n. 5001703-36.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

e célere ao feito. Conforme dispõe os arts. 3° e 17, §4° da Lei 10.259/2001, entende-se que a aferição do valor da causa..., sobretudo na órbita dos Juizados Especiais Federais configura critério …

Andamento do Processo n. 5001636-71.2019.4.02.5006/ES - 15/10/2019 do TRF-2

mais eficiente e célere ao feito. Conforme dispõe os arts. 3º e 17 , § 4º da Lei 10.259 /2001, entende-se que a aferição... do valor da causa, sobretudo na órbita dos Juizados Especiais Federais

Andamento do Processo n. 5007366-66.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TRF-2

administrativo. O art. 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados apenas os feitos ajuizados para... em uma das hipóteses do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, …

Andamento do Processo n. 5009199-65.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei 10.259/2001... de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. IX - Passo a …

Andamento do Processo n. 5009604-04.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

de sua atividade laborativa. III - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o..., da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga …

Andamento do Processo n. 5009619-70.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5001731-92.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TRF-2

da Lei 10.259/2001. Sendo assim, para fins de fixação da competência do JEF, intime-se a parte autora para, no prazo... do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, qual …