Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000764-63.2024.4.03.6102 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000764-63.2024.4.03.6102 POLO ATIVO JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO | 387626/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000143-88.2024.4.03.6321 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000143-88.2024.4.03.6321 POLO ATIVO ROSEMEIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA | 59543/SC KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS | 19521/SC DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000252-50.2024.4.03.6112 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000252-50.2024.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE CARLOS BELIZARIO ADVOGADO(A/S) EDNEIA MARIA MATURANO GIACOMELLI | 135424/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000500-16.2024.4.03.6112 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000500-16.2024.4.03.6112 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY | 62670/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5027348-13.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027348-13.2023.4.03.6100 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS | 25548/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000711-82.2024.4.03.6102 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000711-82.2024.4.03.6102 POLO ATIVO ALESSA GABRIELLA PINHEIRO BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A/S) WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS | 307002/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004554-77.2023.4.03.6106 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004554-77.2023.4.03.6106 POLO ATIVO GERSON LOURENCO DA COSTA ADVOGADO(A/S) JOSE DARIO DA SILVA | 142170/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação do processo N. 50004703320244036321 - 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000470-33.2024.4.03.6321 POLO ATIVO JOELMA ANDRADE BISPO ADVOGADO(A/S) LUCIO SERGIO DOS SANTOS | 263103/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001124-38.2024.4.03.6315 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001124-38.2024.4.03.6315 POLO ATIVO JOAO CORREIA BARBOSA ADVOGADO(A/S) SHEILE ANGELINE CORDEIRO | 404867/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000396-58.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000396-58.2023.4.03.6306 POLO ATIVO VALERIA CELESTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) MARINALVA RIBEIRO DA SILVA | 413775/SP MARLENE RODRIGUES DA SILVA ALVES | 421465/SP DATA DE…