Artigo 3 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 0051034-06.2020.4.03.6301 - 05/05/2021 do TRF-3

0051034-06.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301084602 AUTOR: GILSON LIMA BASTOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001777-24.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001777-24.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE JESUS MESSIAS ADVOGADO: MG141178-SUELI CRISTINA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001…

Andamento do Processo n. 0001778-09.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001778-09.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR:ENRICO MACHADO MARTINS (MENOR) ADVOGADO: SP392921-GABRIEL MACHADO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001779-91.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001779-91.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR:ALCINO OSORIO DA SILVA ADVOGADO: SP361307-RODRIGO MELO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara:…

Andamento do Processo n. 0001780-76.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001780-76.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FLAVIANA LEMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP331651-WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001781-61.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001781-61.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JULIANA DE PAULA GOMES DA SILVA ADVOGADO: SP102743-EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001785-98.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO:0001785-98.2021.4.03.6318 CLASSE:1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FELIP E CANDIDO SOUZA (MENOR) REP RESENTADO P OR: ZENEIDA APARECIDA CANDIDO DA COSTA ADVOGADO: SP236812-HELIO DO P RADO…

Andamento do Processo n. 0001786-83.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001786-83.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VILMA FARIA DESSOTI ADVOGADO: SP255976-LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara:…

Andamento do Processo n. 0001787-68.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001787-68.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: GENI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: SP238574-ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0001788-53.2021.4.03.6318 - 05/05/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0001788-53.2021.4.03.6318 CLASSE: 1 - P ROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR:IOLANDA ALVES MOURA ADVOGADO: SP238574-ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…