Art. 3 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060254520164036306 SP

TERMO Nr: 9301226656/2019 PROCESSO Nr: 0006025-45.2016.4.03.6306 AUTUADO EM 02/09/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50051901620174036183 SP

TERMO Nr: 9301223632/2019 PROCESSO Nr: 5005190-16.2017.4.03.6183 AUTUADO EM 27/11/2017 ASSUNTO: 011116 - PENSAO - SERVIDOR PUBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00617968620174036301 SP

TERMO Nr: 9301226798/2019 PROCESSO Nr: 0061796-86.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 19/12/2017 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00574560220174036301 SP

TERMO Nr: 9301226800/2019 PROCESSO Nr: 0057456-02.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 28/11/2017 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00610209120144036301 SP

TERMO Nr: 9301225378/2019 PROCESSO Nr: 0061020-91.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 04/09/2014 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024475420154036324 SP

TERMO Nr: 9301227648/2019 PROCESSO Nr: 0002447-54.2015.4.03.6324 AUTUADO EM 10/06/2015 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00181078820144036303 SP

TERMO Nr: 9301226466/2019 PROCESSO Nr: 0018107-88.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 23/09/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008188520144036322 SP

TERMO Nr: 9301225375/2019 PROCESSO Nr: 0000818-85.2014.4.03.6322 AUTUADO EM 05/02/2014 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00150884120184036301 SP

TERMO Nr: 9301226797/2019 PROCESSO Nr: 0015088-41.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 16/04/2018 ASSUNTO: 011101 - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CAROLINE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020513120164036328 SP

TERMO Nr: 9301223337/2019 PROCESSO Nr: 0002051-31.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 21/06/2016 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ROBERTO DE...