Artigo 2 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5000063-79.2022.4.03.9301 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000063-79.2022.4.03.9301 POLO ATIVO ALEXANDRE DE ALMEIDA LEMES ADVOGADO(A/S) LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA | 423587/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO - FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Procedimento do Juizado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5043223-31.2021.4.04.0000 5043223-31.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5043223-31.2021.4.04.0000/RS IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIAO - CRP/PR IMPETRADO: DINEU DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5043223-31.2021.4.04.0000 5043223-31.2021.4.04.0000

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região (CRP-PR) contra o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, pretendendo seja suspensa a …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000084-19.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000084-19.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR MARTINS CORREA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004483-96.2021.8.16.0105 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004483-96.2021.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. Autos n°: Autor: Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo , já…

Andamento do Processo n. 1500533-40.2021.8.26.0456 - Termo Circunstanciado - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1500533-40.2021.8.26.0456 - Termo Circunstanciado - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - J.P.R.M. -Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para se apurar a…

Página 6923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Público vislumbrou a possível prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), cuja pena máxima é de 05 (cinco) anos de reclusão, e não simplesmente ato obsceno, e, por isso,…

Página 15816 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

abarrotamento do judiciário, uma vez que as demandas transacionadas abreviam a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade e produzindo resultados mais efetivos. Nesse sentido, destaco que a…