Artigo 2 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Página 1573 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

Nesse sentido, destaco que a aplicação da sanção penal é estigmatizante, no tocante a criar uma imagem pública do delinquente, associando todas as cargas negativas da sociedade de acordo com os…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0032639-89.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032639-89.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX SANDRO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001556-40.2016.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0001556-40.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009084-28.2016.4.03.6181 SP

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E M E N T A   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 201 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009084-28.2016.4.03.6181 SP

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA …

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM BOTUCATU/SP SUBNÚCLEO - EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA BOTUCATU…

Página 16406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

auxiliando no combate ao abarrotamento do judiciário, uma vez que as demandas transacionadas abreviam a prestação jurisdicional, conferindo maior celeridade e produzindo resultados mais efetivos.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007210-23.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007210-23.2020.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE CASCAVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS BENJAMIM SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1005593-33.2019.8.26.0032 - Crimes de Calúnia - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005593-33.2019.8.26.0032 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - J.F.C. - VISTOS, etc. 1- Trata-se de queixa-crime imputando ao Querelado a…