Artigo 2 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5029642-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029642-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ADRIANA APARECIDA BUZATO PLASTICOS - EPP ADVOGADO(A/S) RONALDO NUNES | 192312/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 14577 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

pública, tornando o processo penal um meio transformador do status jurídico/pessoal do acusado. É notória a interferência do processo penal existente na vida privada do réu, vez que causa…

Página 4451 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

consubstanciado no procedimento abreviado que visa obter a definição antecipada do processo, com a consentida submissão do réu à pena, provoca diversas vantagens aos delinquentes. Ora, tal benesse…

Página 4454 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

acordo com os preconceitos em relação à classe social, cor, sexo, componentes étnicos e estéticos, entre outros. Assim, a criminalização serve como instrumento para a culpabilidade e estigmatização…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA SEXTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0016546-87.2019.8.16.0182 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016546-87.2019.8.16.0182 POLO PASSIVO MATHEUS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000774-12.2021.8.16.0151 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000774-12.2021.8.16.0151 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA PAULA DE SOUZA ALBUQUERQUE ANDERSON RODRIGO SANTANA DA SILVA HERICK HENRIQUE RAPSCHINSKI…

Intimação do processo N. 50221494520214030000 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022149-45.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CARLOS RODRIGO BALBINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FLAVIO MODENA CARLOS | 57574/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Página 1155 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

demanda penal infringe aos envolvidos. Com efeito, a par de tais considerações, observo que os delitos atribuídos ao promovido tem penas privativas de liberdade não superior a 02 (dois) anos, razão…

Intimação do processo N. 10075656920204013900 - 04/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007565-69.2020.4.01.3900 POLO PASSIVO ELOI MARTINS PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANDRE LEAO PEREIRA NETO | 22405/PA ADRIAN BARBOSA E SILVA | 20205/PA PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS |…