Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 09 a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n °: 0009227-50.2012.4.03.6183 , já…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3a. REGIÃO. PROCESSO N°. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, vendedor, portador do CPF sob o n°. , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Dra. - CEP: Telefone: EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO SUBJUDICIÁRIA DE IPATINGA. , brasileiro, casado, portador do documento de identidade…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP. Processo: Autor: Réu: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a…

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA (SP) , parte já devidamente cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR(A) DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO Nr: RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN) RECDO: A União Federal…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL do juizado especial federal cível dA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO Judiciária DO ESTADO de São Paulo PROCESSO Nr: AUTUADO EM 24/09/2018 ASSUNTO:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Intimação do processo N. 00004829520214036335 - 18/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000482-95.2021.4.03.6335 POLO ATIVO ELISANGELA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A/S) DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS | 226531/SP FERNANDO RICARDO CORREA | 207304/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…