Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S):…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO - MG , brasileira, , trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade n°. .939, expedida pela PCEMG,…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO -SÃO PAULO Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

12/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 21° Juiz Federal da 7a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO DO RIO PRETO-SP , brasileira, , operadora de caixa, portadora do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Última distribuição : 07/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Deficiente…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP. Processo n° , já qualificado, por seu advogado que a esta…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR (A) DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 3a REGIÃO. Parte superior do formulário Processo n° , já…