Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1001773-28.2024.4.01.3502 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001773-28.2024.4.01.3502 POLO ATIVO MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES | 37765/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1010325-16.2023.4.01.3502 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1010325-16.2023.4.01.3502 POLO ATIVO SONIA MARTINS DE LIMA ADVOGADO(A/S) SILVANIO AMELIO MARQUES | 31741/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015793-75.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015793-75.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DA CONCEICAO MENDES SILVA ADVOGADO(A/S) CAROLINA SOARES DA COSTA | 316673/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5060500-65.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060500-65.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ROSA INES EVARISTO DE MELO ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA SILVA CARDOSO | 377487/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012737-97.2024.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012737-97.2024.4.03.6301 POLO ATIVO RESIDENCIAL VILA VERDE II ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012737-97.2024.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012737-97.2024.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002187-51.2017.4.03.6309 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002187-51.2017.4.03.6309 POLO ATIVO AUTOS PECAS PIRATININGA SUZANO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ADRIANA SOUZA BELARMINO | 339977/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003901-17.2015.4.03.6309 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003901-17.2015.4.03.6309 POLO ATIVO GERALDO MAGELA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002168-40.2020.4.03.6309 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002168-40.2020.4.03.6309 POLO ATIVO TERESA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) GUILHERME ROSSI JUNIOR | 141670/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000207-42.2021.4.03.6309 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000207-42.2021.4.03.6309 POLO ATIVO MARIA PEREIRA LEAL ADVOGADO(A/S) CAROLINA PADOVANI DIAS | 242192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…