Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, operador de produção, portador da cédula de identidade RG n° SSP, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Benefícios em Espécie contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP. , brasileira, , do lar, portadora do RG (ssp/sp) n°. , inscrita no CPF sob n°. , residente e domiciliada à…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP EMENTA: Sentença ILÍQUIDA . Nulidade. Obrigação do INSS apresentar cálculos. Matéria de Repercussão Geral…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP. Processo: Autor (a): A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

28/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Piracicaba Última distribuição : 01/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, portadora do RG n°. 760.956, e do CPF n°. , residente e…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO- SP , já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP , brasileira, , operadora de sac, portadora do RG sob n°. , do CPF sob n°. , da CTPS 00400, filha de Maria das…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO/SP , já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n.° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por seu…