Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 3º , da Lei . 10.259 /01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei .... 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: Art. 1º Recomendar …

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Federais, por força do art. 3º , da Lei . 10.259 /01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099 /95... (art. 1º , da Lei . 10.259 /01). Assim, a grande maioria das ações para a …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º , da Lei . 10.259 /01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas... da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei . 10.259 /01). Assim, a grande …

Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 3º , da Lei . 10.259 /01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei .... 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: Art. 1º Recomendar …

Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

com as normas do microssistema dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º , da Lei . 10.259 /01, aplicando...-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei . …

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 27 da Lei 12.153/2009). Os arts. 17 da Lei 10.259/2001 e 13 da Lei 12.153/2009... do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e honorários …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP

/1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu... Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072917920164036302 SP

os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º... , da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052271920144036318 SP

9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu.... Dessa forma, confirmo a sentença, adotando os mesmos fundamentos, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048885920164036328 SP

do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Esclareço, a propósito... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado