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26 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

especiais federais, lei . 10.259 /2001 e lei . 9.099 /1995. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante... a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259 /2001 c/c arts. 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /1995, restando deferidos os benefícios... antes da vigência da lei . 8.213 /91, portanto inscritos até 24 de...

Pg. 377. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

Quanto ao pedido de devolução dos valores dirigido ao mencionado corréu, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da impossibilidade da cumulação desse tipo de pedido na presente demanda

Pg. 378. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

do art. 1º da Lei 10.259 /2001 c/c art. 55 da Lei 9.099 /95. Defiro a gratuidade de justiça. Certificado..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Havendo a interposição de recurso... em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º d...

Pg. 379. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para... /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001...

Pg. 380. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Havendo a interposição... em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Sentença não... de mora conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela ...

Pg. 381. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

tramitação. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei 10.259 /2001... da Lei 10.259 /2001 c/c art. 55 da Lei 9.099 /95. Defiro a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito... dos Juizados Especiais Federais da Bahia para realização do juízo de admissibil...

Pg. 382. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 e do artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Sentença...º da Lei 10.259 /2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso I... o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação dada pela Lei 1...

Pg. 383. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

. 1.010 , § 3º , do NCPC , e regular tramitação. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei 10.259 /2001 c/c art. 55 da Lei... da Lei 10.259 /2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso I... incidem juros de mo...

Pg. 275. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

. 1º DA LEI 10.259 /01 E ART. 80 DA RESOLUÇÃO PRESI 17/2014). 1. Nos termos do Decreto n. 3.048 /99 (art. 93, § 2º.... MENOR DE 16 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95 C/C ART... o disposto no art. 11 , VII , c , da Lei 8.213 /91. No entanto, nos...

Pg. 276. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /01 E ART. 80 DA RESOLUÇÃO PRESI 17/2014). 1... /01 e art. 80 da Resolução PRESI 17/2014 – Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais... desprovido . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n...

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