Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 5000635-26.2020.4.02.5003/ES - 18/09/2020 do TRF-2

, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se. Vara Federal de São Mateus Boletim: 2020513493... serão atualizados com a aplicação dos juros de mora …

Andamento do Processo n. 5001112-49.2020.4.02.5003/ES - 18/09/2020 do TRF-2

, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1...º da Lei 10.259/2001. Intimem-se. Vara Federal de São Mateus …

Andamento do Processo n. 5000275-91.2020.4.02.5003/ES - 18/09/2020 do TRF-2

o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099 /95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Intimem-se. Vara Federal de São Mateus Boletim: 2020513493... no art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 5003257-15.2019.4.02.5003/ES - 18/09/2020 do TRF-2

o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se. Vara Federal de São Mateus Boletim: 2020513493... no art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 5001147-40.2019.4.02.5004/ES - 18/09/2020 do TRF-2

salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º); iv) fica desde logo autorizado o desconto... de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Antes do …

Andamento do Processo n. 5001142-24.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ... 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para …

Andamento do Processo n. 5001899-18.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal... I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 5004131-03.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A sentença... não se sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Não …

Andamento do Processo n. 5000291-48.2020.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

do art. 1º F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259... do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de …

Andamento do Processo n. 5000754-87.2020.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime... no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora (art. 16 da Lei