Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 5000719-30.2020.4.02.5002/ES - 29/10/2020 do TRF-2

processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo... indevidos (30/01/2020), conforme documento do “evento 1 – OUT10”, …

Andamento do Processo n. 5001974-57.2019.4.02.5002/ES - 29/10/2020 do TRF-2

/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo... o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, em …

Andamento do Processo n. 5002169-42.2019.4.02.5002/ES - 29/10/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 5002169-42.2019.4.02.5002/ES - 29/10/2020 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. DESPADEC1 - 29/10/2020 do TRF-2

e do art. 1º da Lei 10.259/200, estabeleço os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa... ante a gratuidade de justiça deferida [evento 3-DESPADEC1]. Na forma …

Andamento do Processo n. 5010022-45.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei . 10.259/2001. Sem condenação... em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 5001119-14.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

da Lei n.10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001119-14.2020.4.02.5109/RJ …

Andamento do Processo n. 5001838-03.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10... da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. …

Andamento do Processo n. DESPADEC1 - 29/10/2020 do TRF-2

e do art. 1º da Lei 10.259/2001, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa... ante a gratuidade de justiça deferida [evento 3 - DESPADEC1]. Na forma do a…

Andamento do Processo n. OUT2 - 29/10/2020 do TRF-2

, segunda parte, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê...Andamento do Processo n. OUT2 - 29/10/2020 do TRF-2 BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5002405-97.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei . 10.259/2001. Sem condenação em custas... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por …