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20 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Art. 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), não acarretando desvirtuamento da finalidade da lei dos Juizados... a IV do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. A Juíza que proferiu a sentença encontrava-se no exercício cumulativo.... INCOMPETÊNCIA DO TRF. 1. Da exegese do disposto no art. 6º, inciso II...

Pg. 146. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado..., combinado com o artigo 1º da Lei federal 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0030406-64.2018.4.03.6301... advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei n...

Pg. 150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do art. 1º da Lei . 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei . 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique.... APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95... (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publi...

Pg. 152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95..., caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Indefiro o pedido de tramitação prioritária..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se....

Pg. 153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei... 10.259/2001. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. 0013031-50.2018.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE... o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, ...

Pg. 157. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

. 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei . 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso... de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei ... revisão do auxílio-doença 607.060.452-4 (DIB 11/07/2014), c...

Pg. 158. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

mais, dispensado o relatório, nos termos da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). FUNDAMENTO E DECIDO... de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Pretende... a parte autora a concessão do benefício previdenciário “pensã...

Pg. 164. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do art. 1º da Lei 10.259/01 C.C. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, à Contadoria... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mér...

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício... há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Dê... gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º ...

Pg. 172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei n. 9.099 /1995, combinado com o art.... 1º da Lei n. 10.259 /2001. Fica ciente a parte autora de que seu prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias..., para todos os efeitos previdenciários, os períodos de 15/01/1975 a 03/06/...

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