Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Prazo para contestar nos Juizados Especiais Cíveis

Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulados pela lei 10.259/01 e lei 12.153/09, a omissão legal... (art. 18, § 1º da lei 9.099/95, art. 9º da lei 10.259/01 e art. 7º da lei
Kalhil Kalume, Advogado
há 5 meses

A Covid-19 e a desburocratização dos Juizados Especiais Cíveis

Especiais Federais (vide artigo 1º da Lei Federal 10.259/2001). A virtualização das audiências conciliatórias, supre...-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (vide artigos

Resolução online de disputas em tempos de COVID-19: considerações sobre a Lei nº. 13.994/20

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A conciliação on-line nos Juizados Especiais é uma adaptação evolutiva do Poder Judiciário

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GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

Conciliação não presencial nos juizados especiais federais – Lei 13.994/2020

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Da multa diária e seus efeitos em tempos de Coronavírus

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Aislan Machado, Advogado
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Autismo e benefício assistencial

As diversas esferas do Poder Judiciário brasileiro têm se manifestado favoravelmente à concessão de benefício assistencial a crianças que possuam diagnóstico clínico de autismo, a despeito do INSS…

Acesso à Justiça x demandismo: Repensando a gratuidade nos Juizados Especiais*

Continuando com a nossa temática da semana passada1, em que buscamos reavaliar a garantia do acesso à justiça sob a perspectiva do interesse processual e da possibilidade de prévia solução…

Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros.

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