Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inconstitucionalidades do Benefício Pensão Por Morte Pós Emenda Constitucional 103/19

Notoriamente, a pensão por morte é uma proteção previdenciária estendida aos dependentes do segurado com previsão no artigo 201, inciso IV da Constituição Federal e artigo 16 da Lei 8.213/91.

Juizados Especiais e o procedimento do módulo executivo destinado à cobrança de importância em dinheiro

Daniel Roberto Hertel é graduado em Administração e em Direito pela Universidade Vila Velha, especializado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes e Mestre em…

Ação de Revisão do FGTS: tudo que você precisa saber

Seria julgada no último dia 13 de maio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 , que discute sobre o índice utilizado para correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…
Dica De Ouro, Advogado
há 6 meses

Revisão do FGTS é chance para todo trabalhador desde 1999

Nas últimas semanas milhares de trabalhadores estavam ansiosos para receber os valores oriundos da ação de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que desde 1999 com a…
Gabriel Dalanezi, Advogado
há 7 meses

Ação de revisão do FGTS: "compensa"?

Desde o adiamento do julgamento da ADIN nº 5.090, que estava previsto para o dia 13/05/2021, muitas foram as dúvidas que surgiram a respeito da tão falada ação de revisão do FGTS. No meu…
Ciro Rafael Santos, Advogado
há 10 meses

Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.

apresentada pelo art. 59, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, comumente conhecida como lei dos juizados especiais... pelo doutrinador referem-se às hipóteses descritas no numerus clausus …

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

da poupança e ainda dos depósitos do FGTS, conforme determinam os artigos 12 e seguintes da lei n° 8177, de 1° de março.... O artigo 1°, da lei acima, determinava que para garantia do tempo de …

Prazo para contestar nos Juizados Especiais Cíveis

Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulados pela lei 10.259/01 e lei 12.153/09, a omissão legal... (art. 18, § 1º da lei 9.099/95, art. 9º da lei 10.259/01 e art. 7º da lei
Kalhil Kalume, Advogado
há 2 anos

A Covid-19 e a desburocratização dos Juizados Especiais Cíveis

Especiais Federais (vide artigo 1º da Lei Federal 10.259/2001). A virtualização das audiências conciliatórias, supre...-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (vide artigos

Resolução online de disputas em tempos de COVID-19: considerações sobre a Lei nº. 13.994/20

9.099/95 como a lei geral de todos os Juizados (arts. 1º da Lei n. 10.259/01 e 27 da Lei n. 12.153/09), o que reforça... regras também nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, …