Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5039640-15.2020.4.04.7100 RS 5039640-15.2020.4.04.7100

dos juizados especiais federais das normas previstas na Lei 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 1 o São instituídos... embargada. Sobre o tema, ainda, os arts. 48 a 50 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014473-33.2019.4.04.7002 PR 5014473-33.2019.4.04.7002

por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo: Consoante documento juntado... previsão dos arts. 165, 167 e 169 da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0005012-91.2020.4.03.6331 - 29/10/2020 do TRF-3

1º da Lei 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, Lei... reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da L…

Andamento do Processo n. 0004664-73.2020.4.03.6331 - 29/10/2020 do TRF-3

9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito... de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere …

Andamento do Processo n. 0000319-25.2020.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado Especial Federal Cível S.joão da B …

Andamento do Processo n. 0000770-50.2020.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... de Tupa 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado Especial Federal …

Andamento do Processo n. 0003749-19.2019.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... de Tupa 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado Especial Federal …

Andamento do Processo n. 0000275-06.2020.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... de Tupa 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado Especial Federal …

Andamento do Processo n. 0003715-44.2019.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... Judiciária de Tupa 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado

Andamento do Processo n. 0001010-39.2020.4.03.6344 - 29/10/2020 do TRF-3

no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários. P.R.I.... de Tupa 1ª Vara de São João da B Oa Vista Juizado Especial Federal Cível …