Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000672-59.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000672-59.2019.4.03.6325 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS GOMES BOSCHETTI ADVOGADO(A/S) OSCAR KIYOSHI MITIUE | 339824/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000709-18.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000709-18.2021.4.03.6325 POLO ATIVO LUIZ GONZAGA DE CASTRO ADVOGADO(A/S) JANETE DA SILVA | 292781/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000689-61.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000689-61.2020.4.03.6325 POLO ATIVO PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER | 385654/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005195-46.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005195-46.2021.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO | 293024/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000141-11.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000141-11.2021.4.03.6322 POLO ATIVO VALDEMIR PIGNATA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO | 365072/SP SAMARA SMEILI | 335269/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002416-30.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002416-30.2021.4.03.6322 POLO ATIVO EDUARDO DEL JUDICE FILHO ADVOGADO(A/S) EDNEIDE DOS SANTOS MARTINS | 421565/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5000283-85.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000283-85.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO | 188698/SP MAURICIO GUIMARAES CURY | 124083/SP ANA LUCIA MOURE SIMAO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002212-56.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002212-56.2020.4.03.6120 POLO ATIVO ROBERTO CARLOS NERI DE JESUS ADVOGADO(A/S) SILVIA TEREZINHA DA SILVA | 269674/SP HUBSILLER FORMICI | 380941/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000074-46.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000074-46.2021.4.03.6322 POLO ATIVO ANTONIO APARECIDO MONTEIRO ADVOGADO(A/S) AUGUSTO CESAR DE MELLO | 417037/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001482-72.2021.4.03.6322 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001482-72.2021.4.03.6322 POLO ATIVO EDSON JANOTTI ADVOGADO(A/S) HENRIETTE CARDOSO DA SILVA | 416744/SP BRUNO DIEGO SAGER | 64495/RS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…