Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000111-07.2021.4.03.6344 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000283-46.2020.4.03.6323 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DE CARÊNCIA. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0001512-35.2019.4.03.6304 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA E OFÍCIO À EX-EMPREGADORA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000160-96.2021.4.03.6328 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000741-47.2021.4.03.6317 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DE CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. MANUTENÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000276-39.2020.4.03.6328 SP

EMENTA   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.  TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APURADA PELO PERITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000886-73.2021.4.03.6327 SP

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA ACOLHIDAS. CERCEAMENTO AUSENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA JÁ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000070-37.2020.4.03.6324 SP

E M E N T A   RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR (DO BANCO CENTRAL). ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA NO CASO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  - Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000826-97.2021.4.03.6328 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000790-34.2020.4.03.6314 SP

EMENTA   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. …