Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001165-21.2018.4.03.6309 SP

DANIFICADO. RESSARCIMENTO MATERIAL. MANTIDA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/1995 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DOS CORREIOS IMPROVIDO...., em que são partes as acima …

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5052583-35.2018.4.04.7100

1.533.937/CE. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 14, § 2º da Lei 10.259 /01, o pedido..., nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259 /2001,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003461-90.2017.4.03.6328 SP

. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são partes as acima …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005567-42.2019.4.03.6332 SP

DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0019235-42.2020.4.03.6301 SP

AOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002360-98.2019.4.03.6311 SP

9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DO INSS IMPROVIDO...., em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região... …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004942-08.2019.4.03.6332 SP

DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004289-73.2019.4.03.6342 SP

DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são partes as acima indicadas, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008114-26.2017.4.03.6332 SP

DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são partes as acima …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000304-60.2018.4.03.6333 SP

. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO...., em que são partes as acima …