Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECISÃO: Não é de competência dos Tribunais Federais desconstituir acórdão das Turmas Recursais dos JEFs

Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por unanimidade, acolheu e deu provimento à ação rescisória proposta pelo autor objetivando…

Anulação da Sentença. Agravamento da enfermidade.

COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A CAUSA DE PEDIR REFERIDA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Desaposentação favorável com concessão de liminar

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 1036 DO CPC ). RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art.
COAD
há 4 anos

Turma recursal nega benefício assistencial/LOAS a presidiário

Para magistrados do JEF-SP, Estado já garante a subsistência do autor A Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, julgou improcedente a…

TURMA RECURSAL NEGA BENEFICÍO ASSISTENCIAL/LOAS A PRESIDIÁRIO

A Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, julgou improcedente a ação em que um presidiário pedia a concessão do benefício…

Turma recursal nega benefício assistencial/loas a presidiário

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As teses prevalecentes no Superior Tribunal de Justiça sobre o (não) cabimento do Habeas Corpus – Por Rômulo Andrade Moreira

Por Rômulo Andrade Moreira  - 29/06/2015 A 36ª. edição do “ Jurisprudência em Teses ” foi disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o tema Habeas Corpus. Nesta edição, há dezoito…

A aplicabilidade do novo CPC no sistema dos Juizados Especiais Federais

A aprovação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015 – traz várias inovações no direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serão seus efeitos…

Aplicar novo CPC a Juizados Especiais Federais passa por condições

A aprovação do novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) traz várias inovações no Direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serão seus efeitos não só…

Ação de Revisão de Índice do FGTS - Sentença Procedente

JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ Processo nº: 0121734-81.2014.4.02.5157 (2014.51.57.121734-2) Autor (es): ELISANGELA XXXXXXXXXX Advogado: Leandro…