Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Everton Vilar, Advogado
há 17 dias

Após receber auxílio-doença, trabalhador que sofreu acidente, teve capacidade reduzida e sequelas tem direito a auxílio-acidente previdenciário

Em 14/01/2021, a juíza julgou procedente para condenar o INSS a pagar auxilio-acidente, devido ao laudo médico judicial comprovar a redução da capacidade do trabalhador: SENTENÇA Trata-se de ação em…
Everton Vilar, Advogado
há 17 dias

Aposentadoria por idade para mulher em 2022

Em 19/01/2021, o juiz julgou procedente para condenar o INSS a pagar aposentadoria por idade urbana para mulher, representado por advogado previdenciário: O benefício da autora fora indeferido pela…
Everton Vilar, Advogado
há 17 dias

Amparo assistencial BPC loas ao idoso de baixa renda inscrito no cadastro único CadÚnico

Em 20/01/2021 , o juiz sentenciou julgou procedente para condenar o INSS a conceder amparo assistencial BPC loas ao idoso, representado por advogado previdenciário: II.2.3. Caso concreto II.2.3.1.
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Trabalhadora tem direito aposentadoria por invalidez

Após ação de advogado especialista em previdência, os juízes da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará mantiveram decisão procedente que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Trabalhador tem direito auxílio após acidente

Após ação de advogado previdenciarista, os juízes da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará mantiveram decisão procedente que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Cervicalgia, lombalgia e coxartrose tem direito a auxílio-doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Recepcionista hospitalar de Maracanaú tem direito a aposentadoria

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIOGRAFIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECEPCIONISTA HOSPITALAR. DÁ PROVIMENTO AO…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Período do auxílio-doença deve contar para tempo mínimo de carência na aposentadoria por idade

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DA…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Pescador do Ceará tem direito a aposentadoria por idade

Em 23/07/2021, o juiz decidiu procedente para o INSS pagar aposentadoria por idade rural a pescadora com 55 anos de idade que pescou por mais de 15 anos, por meio de advogado especialista em direito…
Everton Vilar, Advogado
há 3 meses

Pessoa com coxartrose e baixa renda tem direito ao amparo assistencial

Em 14/05/2021, o juiz decidiu procedente, após pessoa de baixa renda pessoa inscrita no CadÚnico com coxartrose, por meio de advogado especialista em direito previdenciário. Em suas razões, o juiz…