Art. 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12647820135090662

ao Estudante do Ensino Superior - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, foi criado com 'natureza contábil, destinado à concessão... em nome da mantenedora' (arts. 12 e 13 da Lei 10.260/2001 e 4 º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

artigo 13 da Lei 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados …

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será... e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se …

Página 7970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, apontando violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 10, § 1º, e 13 da Lei n. 10.260/2001; e 833, IX, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1- Aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005546720164036332 SP

de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade... DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10…

Andamento do Processo n. 0005456-16.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

pagamento de tributos inteligência dos arts. 9º, 10 e 13 da Lei 10.260/2001 valores recebidos pela prestação de serviços... de financiamento estudantil, quando não são integralmente utilizados …

Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

que não foram utilizados para pagamento de tributos inteligência dos arts. 9º, 10 e 13 da Lei 10.260/2001 valores.... Ademais, a Lei 10260/01 não vincula obrigatoriamente os créditos recebidos …

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e 1º, 7º, 9º, 10, § 1º e 13 da Lei 10.260/2001... do FIES, com a consequente violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059281220154036102 SP

º e 10º da Lei 10.260/2001. Aduz que a apelante e a União são ao mesmo tempo credora e devedora de obrigações... JUDICIÁRIA AFASTADA. APELAÇAO NAO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 97, VI, do Código …

Página 590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei10.260/01, a qualserá aferida.... LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DALEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. …