Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042502520184036338 SP

, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 2001. De sorte que cabe às partes (a) indicar... DE LEI FEDERAL, proc. 2005.83.005060902, Turma Nacional de Uniformização, data …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560920164036315 SP

, indefiro o pedido de limitação dos valores atrasados ao teto do Juizado Especial Federal, pois a própria Lei n. 10.259 /01... os sessenta salários mínimos, sendo a renúncia uma faculdade da parte, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00535601420184036301 SP

, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 2001. Ademais, registro que a perícia médica... de auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91. O pedido foi julgado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP

Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (11/2017): Enunciado n.º 31... /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço, a propósito, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072917920164036302 SP

, da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão.... Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031458020164036306 SP

a sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. A própria Lei n. 10.259 /01 prevê... do Juizado Especial Federal, pois a própria Lei n. 10.259 /01

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031531120174036310 SP

n. 10.259 , de 12 de julho de 2001. Passo a analisar o mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91... Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (11/2017): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052271920144036318 SP

9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu....N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048885920164036328 SP

do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Esclareço, a propósito... do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Ricardo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00328890420174036301 SP

salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. A própria Lei n. 10.259/01 prevê... os sessenta salários mínimos, sendo a renúncia uma faculdade da parte, não uma …