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23 de janeiro de 2018
Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Pg. 3282. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei 9.099.... 41 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art.... 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), agravo ou ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70076425586 RS

assim estabelecida pelo art. 2º da Lei 12.153 /09, in verbis : Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais... FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º , caput e § 3º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal... , parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 12.153 /2009). 3. Compete ao Juizado Esp...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70076405158 RS

, e 10.259 , de 12 de julho de 2001. Nesse sentido, tem-se manifestado a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado, extinguindo... DA CAUSA. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme preceitua o art. 2º da Lei 12.153 /09.... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA AFASTADA. Os Juiz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076378603 RS

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL ... DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º , caput e § 3º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar.... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1....

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70076256072 RS

, que a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não serviu à finalidade. A Lei n.º 12.153 /2009 omitiu-se a respeito..., 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259 , de 12 de julho de 2001. Nesse sentido, tem-se manifestado a Turma Recursal... A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme pr...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70076300730 RS

pelo art. 2º da Lei 12.153 /09, in verbis : Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar.... 1. Segundo o art. 3º , caput e § 3º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar... , parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 12.153 /2009). 3. Compete ao Juizado E...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70076306893 RS

º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência... DO VALOR DA CAUSA. 1. (...). 2. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.../2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL 12.153 /2009. 1. Após a ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075718353 RS

da Lei 12.153 /09, in verbis : Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar... FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º , caput e § 3º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal... POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075739722 RS

, caput e § 3º , da Lei 10.259 /2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas... EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. (...). 2. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça... do Juizado Especial da Fazenda Pública é assim estabelecida pelo art. 2º...

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