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20 de abril de 2018
Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Andamento do Processo n. 448266-71.2013.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 20/04/2018 do TJGO

. 100, 3, DA CF/88, C/C ART. 87, I, DO ADCT, E ART. 17, 1, DA LEI N 10.259/01, ATENTO AINDA A RESOLUCAO DO CJF N 559/200 7.... GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO... : 1A VARA CIVEL E INF. JUVENTUDE ESCRIVÃO (Ã) : EDNA GONCALVES RODRIGUES JUIZ DE DIREITO : DENIS LIMA BONFIM ============================...

Andamento do Processo n. 434444-15.2013.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 20/04/2018 do TJGO

ART. 87, I, DO ADCT, E ART. 1 7, 1, DA LEI N 10.259/01, ATENTO AINDA A RESOLUCAO DO CJF N 559/2 007 (ART. 2, 1 E 2... E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO ================================================================================ TRIBUNAL.... JUVENTUDE ESCRIVÃO (Ã) : EDNA GONCALVES RODRIGUES JUIZ DE DIREITO : DENIS L...

Andamento do Processo n. 73818-98.2016.8.09.0130 - Ação Previdenciaria - 20/04/2018 do TJGO

, NOS TERM OS DO ART. 100, 3, DA CF/88, C/C ART. 87, I, DO ADCT, E ART. 17, 1, DA LEI N 10.259/01, ATENTO AINDA A RESOLUCAO... DE ABRIL DE 2018. GABRIEL LISBOA SILVA E D IAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO... DE PORANGATU ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL E INF. JUVENTUDE ESCRIVÃO (Ã) : EDNA GONCALVES RODRIGUES JUIZ DE DIREITO : DEN...

Andamento do Processo n. 0003422-44.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 20/04/2018 do TJMA

10259/2001 e 13,I da Lei 12153/2009. Caso o valor exceda o limite da dívida de pequeno valor, expeça-se precatório... da execução judicial trazida pela Lei n.º 11.232/2005 - que acabou com o processo autônomo de execução e criou a fase...Andamento do Processo n. 0003422-44.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento...

Pg. 4547. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, § 1°, I, da Lei 9.099/95 e art. 3° da Lei 10.259/01. 2 - Falta de interesse de agir novamente em juízo. 3 - Prescrição.... Impossibilidade de execução no Juizado Fazenda Pública – arts. 1º, 2º, caput e § 1º, I, da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º... 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Decido. Sentença...

Pg. 4548. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, da Lei 9.099 /95 e art. 3º da Lei 10.259 /01 em combinação com o art. 27 da Lei 12.153 /09). Além disso, o sistema... , inciso I , da Lei 9.099 /95 e art. 3º da Lei 10.259 /01. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais Mistas... individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Comum; II – Segundo as dis...

Pg. 4550. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

da Lei 10.259/01 e art. 487, II do Código de Processo Civil (aplicação subsidiaria). Sem ônus neste grau de jurisdição (art... dos mesmos autos), conforme sentença” (Sentença proferida nos autos de 0101955.74, pela MMª. Juíza de Direito da Vara... federal 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de 05 (cinco) anos,...

Pg. 4552. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, § 1°, I, da Lei 9.099/95 e art. 3° da Lei 10.259/01. 2 - Falta de interesse de agir novamente em juízo. 3 - Prescrição.... Impossibilidade de execução no Juizado Fazenda Pública – arts. 1º, 2º, caput e § 1º, I, da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º... 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Decido. Sentença...

Pg. 4553. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, da Lei 9.099/95 e art. 3° da Lei 10.259/01 em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/09). Além disso, o sistema dos juizados..., da Lei 9.099/95 e art. 3° da Lei 10.259/01. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais Mistas de Goiânia, in... DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.1 . A L...

Pg. 4555. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

da Lei 10.259/01 e art. 487, II do Código de Processo Civil (aplicação subsidiaria). Sem ônus neste grau de jurisdição (art... dos mesmos autos), conforme sentença” (Sentença proferida nos autos de 0101955.74, pela MMª. Juíza de Direito da Vara... federal 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de 05 (cinco) anos,...

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