Artigo 41 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I - com mais de vinte mil habitantes;
II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III - onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal ;
IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
§ 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Fevereiro de 2024

EEssppéécciiee:: Termo de Contrato nº 095/2023 .. DDaattaa ddaa aassssiinnaattuurraa:: 28.12.2023. II. PPaarrtteess: MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE IITTAACCOOAATTIIAARRAA e DDIISSTTRRIIBBUUIIDDOORRAA…
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Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Janeiro de 2024

2.8. formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual – PPA -, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA – de maneira a…
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Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2023

estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 (Capítulo 7 e Documento 1 do Anexo ao Relatório DGO); 2.1.2. Atraso na remessa da Prestação…
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Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2023

2.9. realize ações no sentido de revisar o seu Plano Diretor, por meio de processo participativo, proporcionando o acesso do cidadão e da sociedade civil em todas as fases da revisão do documento, em…
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Página 64 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2023

Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC Santa Cecília Processo n.: @PCP 23/00136869 Assunto: Prestação de Contas da Prefeita…
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Página 68 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Dezembro de 2023

1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de São José relativas ao exercício de 2022. 2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São José…
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Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2023

1.2.4. Adotar providências para que não se repitam as espécies de impropriedades contábeis indicadas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5 e 9.2.6 do Relatório DGO; 1.2.5. Atentar para as ações…
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Página 60 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2023

2.8. observe as metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento, com o objetivo de garantir o atendimento da população com água potável, coleta e tratamento de esgoto, nos termos do art.
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Página 69 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2023

Especificação do quórum: Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Dezembro de 2023

Administração Pública Municipal Antônio Carlos Processo n.: @PCP 23/00102026 Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2022 Responsável: Geraldo Pauli Unidade Gestora:…
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