Art. 8 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14 .

Andamento do Processo n. 1012211-28.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 26/09/2019 do TJSP

- Centro de Ensino Superior de Marilia - - Banco do Brasil SA - VISTOS. 1. Trata-se de causa de procedimento comum... \ ; 3) CESMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (Faculdade de Marília FAMAR);…

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

), observando-se a ordem estabelecida em Lei ( CPC/2015 , art. 835 , incisos I a XIII ) e a impenhorabilidade prevista... de certificados ou títulos ( CPC/2015 , art. 845 § 1º ). 6. Se houver …

Página 1723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

a 346), alegando que no início do ano de 2.012 com a intenção cursar o ensino superior, foi atraído pela propaganda... e considerando os princípios do artigo 8º do Código de Processo Civil e o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190261131001 MG

( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE... concedidos com recursos no FIES , conforme previsto no inciso VIII do art. 8

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

Neto DECRETO 9.912, DE 10 DE JULHO DE 2019 Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 134, de 14 de …

Página 1654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

encaminhada pela própria Requerente (fls. 20). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora... a ela atrelados e, considerando o artigo 59, § 1º e inciso IX, da Lei

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Narrou a autora ter sido aprovada em vestibular do curso de medicina, com início no primeiro semestre de 2017, inscreveu-se no FIES, porém, até a presente data não houve deferimento de seu pedido.

Andamento do Processo n. 0024227-43.2015.403.6100 - 02/10/2018 do TRF-3

0024227-43.2015.403.6100 - CAIO SOARES DA SILVA(SP355489 - CAIO MALLONE ARAUJO DE CONTI) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(SP210750 -CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO) X ASSOCIACAO…

Página 135 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

questões já decididas.No presente caso, as embargantes buscama rediscussão da matéria, comcaráter infringente. Entretanto, tendo emvista que não existemos vícios apontados, a pretensão não se coaduna…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, devendo obrigatoriamente informar, nos dias 19 e 20 de setembro de 2018, os cursos nos quais não houve formação de turma no período inicial, inclusive…