Art. 7, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano... a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

IV - proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2018; e V - a oferta das vagas de que trata o inciso IV deste artigo na…