Art. 7, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : RCD na SLS 2277 DF 2017/0142633-3

RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.277 - DF (2017/0142633-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REQUERIDO …

Andamento do Processo n. 2017/0142633-3 - Rcd / Suspensão de Liminar e de Sentença - 30/06/2017 do STJ

(1682) RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.277 - DF (2017/0142633-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : UNIÃO REQUERENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO…

Página 494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2017

REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 00145244120174010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERES. : UNIESP S.A ADVOGADOS : ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS -…

Página 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2017

MEC/FNDE têm 19,9 bilhões de reais para gastar com o FIES em 2017, e um orçamento total de 107 bilhões de reais" (fl. 3.642); e e) "o valor devido à Uniesp (R$ 266.782.090,71), representa apenas…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2004

CÓD. 30 - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - JUAZEIRO NOME PONTOS CLASSIFICAÇÃO ANGELO ANTONIO MACEDO LEITE 138,0 1° CÓD. 31 - FÍSICA - JUAZEIRO NOME PONTOS CLASSIFICAÇÃO CÍCERO NEILDSON FELIX DE ALENCAR 202…