Art. 7, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076806220198070000 DF 0707680-62.2019.8.07.0000

de Processo Civil, combinado com o artigo 9º, da Lei 10.260/01, destacando julgados deste Tribunal e do Superior... incidiu sobre verbas impenhoráveis. Com efeito, a Lei 10.260/2001 instituiu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056598-13.2018.8.26.0000 SP 2056598-13.2018.8.26.0000

de peças obrigatórias, elencadas no art. 1.017, CPC/2015 - Nos termos do art. 1.017, §5º, CPC/2015, o agravante está..., com financiamento pelo FIES, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da …

Página 477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

. ARTIGO 7º , § 1º , DA LEI 10.260 /2001. PENHORA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO... Nacional, representativos de títulos públicos emitidos pela União, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 0001273-35.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001273-35.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.001273-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES…

Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DO FIES. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ARTIGO 7°, §1°, DA LEI 10.260/2001. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009777220174036338 SP

TERMO Nr: 9301156917/2018 PROCESSO Nr: 0000977-72.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 16/02/2017 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0000977-72.2017.4.03.6338 - 05/02/2018 do TRF-3

0000977-72.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6338000726 AUTOR: KARINA APARECIDA RODRIGUES GOIS RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CAIXA…

Página 448 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2018

ainda não havia caído no sistema, questionei sobre o fato e mesmo assim não foi solucionado, o mesmo me informou que eu retornasse ao banco no último dia do aditamento, e assim segui o que ele me…

Andamento do Processo n. 5000364-15.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 28/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000364-15.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AZIMO COMERCIAL LTDA - EPP, MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA DELAGACIA DA…

Página 462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017

Trata-se de embargos de declaração a acórdão, em que o contribuinte alega omissão e contradição, pois: (1) a imunidade da CDA 80 7 11 030054-66 foi expressamente reconhecida na Ação Declaratória…