Art. 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.
§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Andamento do Processo n. 0013774-18.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 10/03/2020 do TJSP

Processo 0013774-18.2019.8.26.0007 (processo principal 1001355-80.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Vanessa Gonçalves Marques de Oliveira - Uniesp S/A - Vistos.

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

SANTOS, CPF(MF): 170.210.118-57 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837035 DF 2019/0269215-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.035 - DF (2019/0269215-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADOS : RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF019342 …

Página 2938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.035 - DF (2019/0269215-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADOS : RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF019342…

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

MAGISTRADO(A): POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO ADVOGADO: ES016344 - GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR AGRAVANTE: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR…

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2020

estudantes financiados pelo FIES. Diante da plausibilidade do direito invocado pela agravante, entendo cabível concessão da antecipação de tutela pretendida. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190699553003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FIES - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - PRECLUSAO TEMPORAL. - Se a parte não recorre no momento processual adequado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856742 PB 2020/0005589-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.742 - PB (2020/0005589-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : THALITA PONTES BARBOSA ADVOGADOS : ADRIANA …

Página 17854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

FNDE persistiriam nos termos dos regulamentos aplicáveis ao caso. Veja-se (fls. 210/211): De início, não há que falar em ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. É…

Página 686 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Assim, pediuseja reconhecida e declarada como indevida a cobrança de valores no valor de R$ 26.598,80 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), referente a VITALINA…