Art. 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES .
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.
§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00011661720154036113 SP

na limitação dos novos financiamentos. *** Mérito *** A Lei Federal 10.260 /2001, na redação vigente à época: Art. 1º... deste artigo. (...) Art. 19 Para fins de solicitação de financiamento ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00011661720154036113 SP

ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Lei Federal 10.260/2001, na redação vigente à época: Art. 1º É..., de sua vez, decorre da inobservância do disposto na Lei 10.260/2001: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069883620194040000 5006988-36.2019.4.04.0000

artigo 13 da Lei 10.260/2001, os valores percebidos pelas instituições de ensino superior deixam de ter aplicação... pública utilizados para o pagamento das mensalidades dos alunos beneficiados …

Página 7970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, apontando violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 10, § 1º, e 13 da Lei n. 10.260/2001; e 833, IX, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1- Aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50248667120194040000 5024866-71.2019.4.04.0000

Regional Federal da 4ª Região: "(...) Segundo o disposto na Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento... mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante, a teor do art. 7º …

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e 1º, 7º, 9º, 10, § 1º e 13 da Lei 10.260/2001... do FIES, com a consequente violação dos arts. 833, IX, do CPC/73, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059281220154036102 SP

º e 10º da Lei 10.260/2001. Aduz que a apelante e a União são ao mesmo tempo credora e devedora de obrigações... JUDICIÁRIA AFASTADA. APELAÇAO NAO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 97, VI, do Código …

Página 7638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

preclusão consumativa; e (iii) artigos 789 e 833, IX, do CPC/2015 e 1º, 7º, 9º, 10, §1º, e 13 da Lei 10.260/2001...Pg. 7638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 ser arguida em …

Página 7640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

Pg. 7640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 CPC/2015 e 1º, 7º, 9º, 10, §1º, e 13 da Lei 10.260/2001... de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de …

Página 11003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, podendo ser utilizados discricionariamente. Nesse sentido os seguintes dispositivos da Lei 10.260/2001: 'Art. 7º Fica... de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. Art. 10. Os …