Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Página 829 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

Parágrafo único. Na ausência do conselheiro titular, o seu suplente o substituirá com todas as atribuições. Art. 32. Deixará de integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) a entidade que…

Página 825 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2021

Lontras Prefeitura DECRETO Nº 114/2021 Publicação Nº 3108769 DECRETO N°114 /2021 NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E…

Página 552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Junho de 2021

Itapema Prefeitura DECRETO Nº 033 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO Publicação Nº 3093728 DECRETO Nº 33/2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial…

Página 201 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2211 – Página 201 Divulgação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Publicação segunda-feira, 14 de junho de 2021 g) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis…

Página 938 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

Considerando a existência de informações de que os gestores do Município de Eunápolis/BA vêm permitindo a aprovação de parcelamento do solo (implantação de loteamentos urbanos) com afronta às normas…

Página 939 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021. O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 129, incs. I e…

Página 161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2021

Braço do Trombudo em 17 de maio de 2021 Nildo Melmestet Prefeito Municipal DECRETO Nº 67/2021 Publicação Nº 3050103 DECRETO N° 067/2021 RETIFICA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E…

Página 1191 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade também prevê a necessidade de elaboração de lei que vise instrumentalizar a política de desenvolvimento urbano, sendo a este, necessário a sua revisão a cada 10…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0075916-24.2020.8.16.0000 PR 0075916-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA PRESENCIAL E POSTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000747-68.2020.8.16.0117 Medianeira 0000747-68.2020.8.16.0117 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –DECRETO MUNICIPAL N. º 377/18 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO E APROVAÇÃO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS …