Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Página 264 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Maio de 2022

Seção IV - Da Consulta Pública Art. 10. A Consulta Pública constitui mecanismo participativo, de caráter consultivo, com prazo definido e aberta a qualquer interessado. § 1º - A Consulta Pública tem…

Página 1292 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Março de 2022

§2º A Audiência Pública deve atender aos seguintes requisitos mínimos: I – Registro das emendas apresentadas nos anais da audiência; e II – Publicação e divulgação dos anais do evento. §3º A forma de…

Página 1390 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Março de 2022

Da Consulta Pública Art. 63. A Consulta Pública constitui mecanismo participativo, de caráter consultivo, com prazo definido e aberta a qualquer interessado. § 1º A Consulta Pública tem por objetivo…

Página 10 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2022

Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 58º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro por parte dos participantes da…

Página 721 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 343 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA Diretor atualizado (Lei Complementar nº 126/2016), considerado obrigatório no…

Página 722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 344 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA prévios de necessidade e demanda, até a consecução de estrutura de mobilidade…

Página 726 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 348 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA 3 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Catanduvas que: 3.1 – adote providências…

Página 386 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

Art. 64. O Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) deverá encaminhar para o município de Caçador um relatório síntese com todas as demandas surgidas nas reuniões comunitárias, assim…

Página 851 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Agosto de 2021

a) Dos documentos que serão objeto da consulta, em linguagem simples e objetiva; b) Dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a versão preliminar do anteprojeto; III -…

Página 1360 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2021

III - Sistematização das contribuições recebidas; IV - Compromisso de resposta às propostas recebidas. § 2º A consulta pública fica dividida em 2 (duas) etapas sendo que essas devem obedecer aos…