Art. 6, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Andamento do Processo n. 1023659-11.2018.4.01.3400 - 16/09/2019 do TRF-1

, com base no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260. Dispõe a Lei 10.260/01, alterada pela Lei 12.202/10: “Art. 6... médica em Pediatria, conforme previsão constante no art. 6º-B, §3º Lei

Página 109 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, com base no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260. Dispõe a Lei 10.260/01, alterada pela Lei 12.202/10: “Art. 6...-se que a Lei 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3° da Lei 10.260/2…

Página 258 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

da Lei 10.260/2001, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu § 3º, garantiu ao estudante graduado em Medicina que opte..., enquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 6º-B, §3º, da lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345618320184040000 5034561-83.2018.4.04.0000

alterações, a Lei 12.202/2010 alterou parte da Lei 10.260/2001, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu §3º... , nos termos do §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 (art. 5º da Portaria). A …

Andamento do Processo n. 0225308-56.2017.4.02.5112 - Mandado de Segurança - 27/11/2018 do TRF-2

fundamento legal no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010, que assim dispõe: § 3º... § 3º do art. 6º B da Lei 10.260/2001. Ressalte-se, ainda, que o contrato …

Página 2984 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2018

fundamento legal no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010, que assim dispõe: § 3º...), posteriormente, portanto, ao advento do supracitado art. 6-B, § 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345618320184040000 5034561-83.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034561-83.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: Gerente - BANCO DO BRASIL S/A - Jandira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034561-83.2018.4.04.0000 5034561-83.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 50052967320184047004 que deferiu parcialmente a liminar para …

Página 337 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

Alega que a permanência da omissão quanto às providências cabíveis ao FNDE certamente lhe acarretará consequências extremamente danosas, na medida em que atualmente não possui condições financeiras…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E DO P-FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 Seção I Da Inscrição dos Candidatos Art. 3 Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e do P-Fies…