Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.762.467 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

processual da SUDENE pela Fazenda Nacional, quanto à cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.156-5 - posterior... cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.156-5 - …

Página 1318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

sucessão processual da SUDENE pela Fazenda Nacional, quanto à cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.156-5... a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. 5. O STJ já se …

Página 1321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.156-5 - posterior edição da LC 125/07), todos os atos praticados com base naquele diploma... 1.042.542/RN, min. Sidnei Beneti, DJe 24/03/2009). Na mesma …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803112-38.2017.8.12.0001 MS 0803112-38.2017.8.12.0001

de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24... dispositivos da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisór…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879456 RN 2020/0144485-7

, da Medida Provisória n. 2.156-5 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 62/89. Sustenta que "a Corte a quo... Provisória n. 2.156-5 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar …

Página 2098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

omisso acerca do posicionamento adotado pelo Colendo STF no julgamento da ACO nº 758-SE, definindo a impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação (FPM) por meio da dedução dos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02562420105

ao mês de junho/2001, em desacordo com o estabelecido no art. 13 da Medida Provisória 2.155/2001, pois o risco...) com risco transferido integralmente para o FNE por meio da Medida Provisória

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02766020184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.660/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.660/2018-4. Natureza: Relatório de Levantamento. Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Fundo Constitucional…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

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