Art. 40 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)

Página 4 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 9 de Outubro de 2019

do Município de Guaíba, nos termos da Lei n. 10.257/2001, artigo 40, 53º. INVESTIGADO(S): Município de Guaíba. LOCAL.../2012 – e descumprimento do prazo previsto no art. 24, §4º, daquela lei, para …

Página 145 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

e o inciso I do artigo 41 da Lei Federal . 10.257 de 10 de junho de 2001 que reafirmou este mandamento constitucional... do artigo 41 da Lei Federal . 10.257 de 10 de junho de 2001, que dispõe …

Página 229 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

10.257/2001Estatuto da Cidade. Art. 149 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Tapira/MG, 01 de agosto de 2019. LILIANE MACHADO COSTA VENÂNCIO Prefeita Municipal... ser …

Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Setembro de 2019

10.257/2001 (Estatutos da Cidade) e elaboração do PAIT - Projeto de Ação Imediata no Trânsito, para desenvolvimento... DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08:10 horas ,REGÊNCIA LEGAL: Lei Federal

Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

como os dispositivos: art. 2º inciso VII e art. 40 , § 2º da Lei 10.257 /2001 (Estatutos da Cidade) e elaboração do PAIT..., com fundamento legal no inciso IV e § 1º do Art. 1º , da Lei
há 19 dias

Plano Diretor

qualidade de vida. O plano diretor é regulamentado por basicamente três leis: Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257... pelo artigo 39 ao 42 do Estatuto da Cidade). Artigo 40 – “o plano diretor, …

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 24 de Setembro de 2019

de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nos termos do disposto no artigo 40, §4º, I, da Lei Federal 10.257, de 10... de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nos termos do disposto no artigo 152 …

Página 45 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Setembro de 2019

°, inciso I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e visando assegurar a participação..., no uso de suas atribuições nos termos do artigo 11, XVIII da Lei Orgânica …

Página 59 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Setembro de 2019

de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nos termos do disposto no artigo 40, §4º, I, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001 (Estatuto da Cidade) e nos termos do disposto no artigo 152 …

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATA REUNIÃO 001 - CONCIDADE CONSELHO DA CIDADE – CONCIDADE Criado pela Lei Complementar 08, de 02/06.../2008 (Plano Diretor), Art. 364. E regulamentado pelas Lei