Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845222 RJ 2021/0053679-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845222 - RJ (2021/0053679-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TJ/RJ, que não admitiu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000842-45.2018.8.26.0579 SP 1000842-45.2018.8.26.0579

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000597020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000842-45.2018.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000842-45.2018.8.26.0579 SP 1000842-45.2018.8.26.0579

POSTURAS MUNICIPAIS. São Luiz do Paraitinga. Direito urbanístico. Embargo à obra de edificação em imóvel particular. Ausência de placa indicativa do responsável técnico, de projeto e de autorização …

Página 662 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

§ 6º A Comissão de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana buscará estabelecer contatos com representantes do Poder Público, em especial do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de…

Página 1775 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

Art. 38. No processo de revisão do Plano Diretor, as reuniões comunitárias, com fulcro no artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade, tem por objetivo informar, colher subsídios, debater, rever e…

Página 250 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

II - Garantir o uso equilibrado e preservação dos recursos naturais; III - Valorizar a paisagem natural; IV - Implantar equipamentos públicos voltados à educação ambiental e cultural; V - Implantar…

Página 947 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

José Boiteux Prefeitura AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE JOSÉ BOITEUX Publicação Nº 3167442 Edital de convocação para audiência pública DE REVISÃO do plano diretor DE JOSÉ BOITEUX…

Página 143 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 143 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Parágrafo Único. Havendo a necessidade de…

Página 829 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

Parágrafo único. Na ausência do conselheiro titular, o seu suplente o substituirá com todas as atribuições. Art. 32. Deixará de integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) a entidade que…

Página 162 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2233 – Página 162 Divulgação segunda-feira, 12 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 13 de julho de 2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de…