Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA/SP. PROCESSO N° -SP, anteriormente qualificada nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO , feito supra,…

Página 921 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2022

DECRETA: Art. 1º Fica alterado membro para revisão do Plano Diretor composta por membros Titulares e suplentes, conforme previsão do art. 40, § 3º do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-71.2019.8.24.0005

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-71.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO…

Página 1345 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2022

Lontras Prefeitura CONTRATO 1085/2022 Publicação Nº 4085879 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N.˚ 1085/2022 OBJETO: REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - OBJETO - NULIDADE DE ALTERAÇAO DE ZONEAMENTO URBANO POR LEI SUPERVENIENTE - DIREITO ADQUIRIDO - NAO CABIMENTO - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - NAO OCORRÊNCIA -…

Petição - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JACAREÍ SP. MM. Juiz(a) , brasileira, divorciada, servidora pública municipal, portadora do RG de n° e do CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO, _________________________________________________ Processo n° Ação Civil Pública…

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Imóvel - Retificação de Registro de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP. BENEDITO MELLO, brasileiro, casado, com a cédula de identidade tipo RG n° e CPF/MF sob o n° , residente…

Instrução Normativa n. 126 - 29/07/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas,…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

§ 2º O cancelamento que trata o caput foi devidamente publicado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em atendimento ao art. 17 da Portaria nº 611, de 28 de…