Art. 6, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O percentual do saldo devedor de que trata o caput deste artigo, a ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino superior, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 2o O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1o, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado)
§ 2o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

a modalidade de financiamento, Fies ou P-Fies, o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei 10.260, de 2001, e os limites de vagas... estará condicionada à préaprovação do financiamento pelos AFOCs, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50098366420174040000 5009836-64.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009836-64.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ERIDA THAYNA RIBEIRO ADVOGADO : JULIANE VINAS DOS REIS AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009836-64.2017.404.0000 5009836-64.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de regularizar seu financiamento estudantil no que toca ao aditamento relativo ao …

Página 419 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2012

autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, arquivem-se os autos.Intimem-se. REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA 0005076-74.2009.403.6109 (2009.61.09.005076-2) - CAIXA…