Art. 3 do Decreto 3750/01

Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
(Revogado)
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
(Revogado)
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
(Revogado)
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
(Revogado)
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e
(Revogado)
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10316508920158260562 SP 1031650-89.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000514303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1031650-89.2015.8.26.0562, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10316456720158260562 SP 1031645-67.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000476642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031645-67.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…

Página 432 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2012

fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles.? E,…
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