Artigo 39 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 08084878820138240045 Palhoça 0808487-88.2013.8.24.0045

, quanto aos artigos 39 e 40 da Lei 10.257/2001 e art. 373, II, do CPC, além dos seguintes julgados: RE 605.658/RS e REsp 965.223/RN... de Santa Catarina tampouco seria afastado pelos arts. 39 e 40 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10620119320178260053 SP 1062011-93.2017.8.26.0053

a autora. Alega (i) que a propriedade atende à função social, tal como previsto no artigo 39 da lei 10.257 /01, porquanto no... Estatuto da Cidade , em seu art. 5º , § 1º , I , relativa ao …

A Interpretação Constitucional do Direito à Cidade

/constituição /ConstituicaoCompilado.htm >. Acesso em: 09 set. 2018. ______. Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001..., 2014. MUKAI, Toshio. O Estatuto da Cidade : anotações à lei n. 10.257 , de 10-…

Andamento do Processo n. 1.844.150 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 1.228, § 1º, 1.299, e 1.312 do CC/2002, art. 39 da Lei 10.257/2001, 2º, I, 4º, VII...Andamento do Processo n. 1.844.150 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

de que tratam o Art. 182 da Constituição Federal de 1988, os arts. 1º , 2º e 39 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho... de 2001, o art. 1º da Lei Municipal 15.234, de 1º de julho de 2010, …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

Federal de 1988; dos Arts. 1º , 2º e 39 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001; do Art. 1º da Lei Municipal ... como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, nos …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

de que tratam o Art. 182 da Constituição Federal de 1988, os arts. 1º , 2º e 39 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho... de 2001, o art. 1º da Lei Municipal 15.234, de 1º de julho de 2010, …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

de 1988; dos Arts. 1º , 2º e 39 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001; do Art. 1º da Lei Municipal 15.234... como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, nos …

Página 2810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, 1.299 , e 1.312 do CC/2002 , art. 39 da Lei 10.257 /2001, 2º, I, 4º, VII, e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981. Para tanto... entorno do Parque da Aclimação, bem assim a demolição de toda a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1683336 SP 2020/0068396-8

de primeiro grau, o fez em violação aos artigos 1º, § único, 2º, e 39 da Lei Federal n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e 40..., e 39 da Lei Federal n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e 40 da Lei