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24 de janeiro de 2019
Artigo 39 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 39 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

o requeiram, de acordo com o Artigo 39, § 3° da Lei Federal No 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo... da Cidade, tais como, sem prejuízo de outras, vinculadas ao Plano Diretor, na forma do art. 4º desta Lei Complementar... MUNICIPAL DE GOVERNO LEI 2.125/2018 ‘‘Altera o Artigo 130 e §2º da...

Andamento do Processo n. 5554604.10.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

Diretor, nos exatos termos do art. 39 da Lei 10.257/01.” Ressalta que foi atendido pelo Município de Itaberaí o disposto no... da Cidade (Lei 10.257/2001). Pondera que “os documentos que instruíram a Inicial provam que o Município de Itaberaí... 980-A, §6º C/C ART. 1.057 DO Código Civil.” Defende que não houve qualque...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12183420098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001218-34.2009.8.24.0057

, art. 2º, caput , VI, "a" e "c" e 39 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.251/01). É o relatório. VOTO Trata-se de embargos... prequestiona os arts. 4ª, § 1º, da Lei n. 6.766/79, art. 2º, caput , VI, "a" e "c" e 39 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.251... observância da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Estatuto da Cida...

Estatuto da Cidade

das populações de baixa renda. O CEPAC está disposto no artigo 34 do Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 2001, o qual tem... – Lei 10.257/2001- Lei do Meio Ambiente Artificial. 3. Mukai, Toshio, O Estatuto da Cidade: anotações à Lei n. 10.257, de 10... para a área urbana quanto rural, estando previsto na lei do estat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 214709 SP 2012/0165771-8

). Por fim, alegou afronta aos arts. 36, 37, 38 e 39 da Lei n. 10.257/2001, pretendendo a procedência da ação declaratória..., incidente a Súmula n. 284/STF. A Justiça local não se manifestou quanto aos arts.36 a 39 da Lei n. 10.257/2001. Dessa forma...$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, alegou afronta aos arts. 36...

Pg. 4800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Relator (4906) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 214.709 - SP (2012/0165771-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLEIDE ROSELI FANTINATO ADVOGADO : MARCOS ALEXANDRE RIVIELLO BALDUÍNO

Pg. 4801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com

Andamento do Processo n. 0017591-83.2012.8.16.0017 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 01/10/2018 do TJPR

IDMATERIA1438488IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL Avenida Pedro Taques, 294, Torre Sul, 1º andar - (esq. Av. Bento Munhoz)

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2018

inciso I do CPC e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a tramitação prioritária do feito. Código de Processo Civil Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 39869320068240167 Garopaba 0003986-93.2006.8.24.0167

Embargos de Declaração n. 0003986-93.2006.8.24.0167/50000, de Garopaba Relator: Desembargador Selso de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO DE IMÓVEL. ALEGADA

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