Art. 6, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado)
§ 1o Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026461120184047212 SC 5002646-11.2018.4.04.7212

da Lei n.º 10.260/2001, com o seguinte teor: Art. 6º... (...) § 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente... estava prescrita; c) deve-se aplicar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 10.260

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020247820174047110 RS 5002024-78.2017.4.04.7110

. O art. 6º, §1º, da Lei 10.260/01, com a redação da Lei 11.552/2007, vigentes na data do óbito : Art. 6º. §1º..., que conferiu a seguinte redação ao art. 20-A da Lei 10.260/2001: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50126381720184047205 SC 5012638-17.2018.4.04.7205

o parágrafo 1º no artigo 6º da Lei n. 10.260/2001, que tratou da mesma questão: Art. 6º (...) § 1º Nos casos de falecimento..., em caso de óbito do estudante, são as vigentes na respectiva data. O a…

Andamento do Processo n. 4026-05.2008.4.01.3813 - Execução por Titulo Extrajudicial - 01/07/2019 do TRF-1

com o art. 6º, § 1º, da Lei 10.260/2001, com a redação em vigor em 21 de setembro de 2009, data do óbito do primeiro...Andamento do Processo n. 4026-05.2008.4.01.3813 - Execução por Titulo …

Página 378 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Julho de 2019

, combinado com o art. 6°, §1°, da Lei10.260/2001, com a redação em vigor em 21 de setembro de 2009, data do óbito...Pg. 378. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 1260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

: a) pela aplicação, ao caso emconcreto, da regra prevista no art. 6º, 1º, da Lei 10.260/2001, coma redação dada pela Lei... PASSIVO NECESSÁRIO REJEITAS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019725720184047010 PR 5001972-57.2018.4.04.7010

º da Lei n.º 10.260 /2001: Art. 6º (...) § 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador.... Comprovado o falecimento do estudante em 22/07/2008, aplica-se o disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50024865420194040000 5002486-54.2019.4.04.0000

adiante demonstrado. O Fundo de financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES está disciplinado na Lei 10.260... na Lei 10.260/2001, mantendo a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00134673520154036100 SP

do saldo devedor. O contrato, juntado à fls. 12/20, foi celebrado em 02.12.2004 e o art. 6º, § 1º, da Lei 10.260/01.... Apela a CEF, pleiteando a reforma da sentença aduzindo inaplicabilidade no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017387520184047010 PR 5001738-75.2018.4.04.7010

o mesmo espírito, introduziu o parágrafo 1º no artigo 6º da Lei n.º 10.260/2001: Art. 6º (...) § 1º Nos casos de falecimento... do estudante, são as vigentes na respectiva data. O art. 6º, §1º, da L…