Art. 6, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0022103-02.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0022103-02.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.022103-9…

Página 34 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

de privilegiar de forma incondicional o estudante de baixa renda, o que poderia acarretar o fracasso do programa (AC 201350010001969, Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, TRF2 - SEXTA TURMA…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PORTARIA Nº 697, DE 8 DE JUNHO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo…

Página 2767 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2014

não possa ser prevista, ou seja, um fator extraordinário e imprevisível. O desemprego temporário não deve ser considerado fator extraordinário e imprevisível para fins de aplicação da teoria da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001650-77.2011.4.03.6111 SP 0001650-77.2011.4.03.6111

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme …