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19 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

de 2001; VIII – A transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10... (Código Civil) , dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do inc...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

, nos termos doinciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... doinciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., de 10 de julho de 2001, e doart. 216-A da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição.... 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4363453820138190001

10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... do art. 46 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV... da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direi...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001... das Cidades) e dá outras providências, artigo 2º, XIV, primeira parte, no artigo ...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

do inciso III do art. 35 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - A requisição, em caso de perigo público... do art. 26 da Lei Federal no10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - A transferência do direito de construir, nos termos... do inciso IV do art. 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - ...

Inteiro Teor. 7134980920178070018 DF 0713498-09.2017.8.07.0018

de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257... 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 91 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Segundo – Serão isentos de custas e

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado, pendente de regularização e que atenda as condições pré-estabelecidas na presente Lei; XI –

Inteiro Teor. 7012096420188070000 DF 0701209-64.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701209-64.2018.8.07.0000 LEA GONCALVES ANDRADE,CLOVIS DALLE

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