Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

de construir, nos termos do inciso III do Art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX- a requisição, em caso... de preempção, nos termos do inciso I do Art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII- a transferência do direito... de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho d...

Inteiro Teor. 7012096420188070000 DF 0701209-64.2018.8.07.0000

de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... a 14 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 200...

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;.... 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir... imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de j...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

- a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX...; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII...), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015..., de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo..., nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezemb...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001...

Andamento do Processo n. 0053680-22.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TJPR

de desenvolvimento urbano. Ainda na esfera federal, há o Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que trata... pelo Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) visa transferir os potenciais construtivos... dos contratos administrativos. Senão vejamos. O artigo 35, incisos I a III, e §1º ...

×