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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

do inciso III do art. 35 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - A requisição, em caso de perigo público... do art. 26 da Lei Federal no10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - A transferência do direito de construir, nos termos... do inciso IV do art. 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - ...

Inteiro Teor. 7134980920178070018 DF 0713498-09.2017.8.07.0018

de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257... 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 91 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Segundo – Serão isentos de custas e

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado, pendente de regularização e que atenda as condições pré-estabelecidas na presente Lei; XI –

Inteiro Teor. 7012096420188070000 DF 0701209-64.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701209-64.2018.8.07.0000 LEA GONCALVES ANDRADE,CLOVIS DALLE

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

N. 0701209-64.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEA GONCALVES ANDRADE. A: CLOVIS DALLE MOLLE. A: NIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA PAVEL. A: CESAR LEPESTEUR DA COSTA. A: ELIEL BARROS NOGUEIRA. A:

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

exposto na decisão supracitada, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão anteriormente proferida, que ora transcrevo: Em uma análise superficial dos autos, não se

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

para assinatura do contrato de concessão e prazo único para o início da cobrança da taxa de concessão para todos os 373 lotes não constaram dos avisos feitos pela Terracap. Informam que, mesmo dentre

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

uso enquanto o imóvel não possuir registro imobiliário. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

jurídicos: I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),

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