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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 727351220158260000 SP 0072735-12.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000078941 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0072735-12.2015.8.26.0000, da

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/01/2014

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP N.º 174/CMRJ EM 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2013

recolhimento da diligência do oficial de justiça e das custas de impressão, lá mencionada. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP) Processo

Pg. 226. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2012

correção das irregularidades (CARLOS ARI SUNDFELD, ob. cit., pp. 77-78). Ademais, essa convergência de atuações não ocorre, apenas, com fundamento no interesse metropolitano, havendo outros

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2011

Jurídica e Universitária Ltda., Rio de Janeiro, 1970, p. 157; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Ato administrativo e direito dos administrados, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, pp. 133 e

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