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16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

Andamento do Processo n. 0053680-22.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TJPR

de desenvolvimento urbano. Ainda na esfera federal, há o Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que trata... pelo Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) visa transferir os potenciais construtivos... dos contratos administrativos. Senão vejamos. O artigo 35, incisos I a III, e §1º ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2018

.EXEGESE DO ARTIGO 35, INCISOS I A III, E §1º E §2º, DO ESTATUTO DA CIDADE CUMULADO COM ARTIGO 65 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ... DO POTENCIAL CONSTRUTIVO, CONFORME HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 9803/2000....M.S.L. (fls. 52/53). Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do C...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2018

. Ainda na esfera federal, há o Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que trata de forma específica... administrativos. Senão vejamos. O artigo 35, incisos I a III, e §1º e §2º, do Estatuto da Cidade dispõe o seguinte: Art. 35. Lei... de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) visa transferir os po...

Lei nº 2647 de 14 de setembro de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE ALÇAS DE RETORNO JUNTO A AVENIDA DO ESTADO."

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