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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

Andamento do Processo n. 0053680-22.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1728222-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/217832. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2018

1.714.070-6 fl. 4 Agravo de Instrumento nº 1.714.070-6 fl. 5 Agravo de Instrumento nº 1.714.070-6 fl. 6 Agravo de Instrumento nº 1.714.070-6 fl. 7 Ademais, tem-se que o acordo foi devidamente

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2018

outorga ou transferência sob a ótica dos registros públicos, e, com a anuência do Município na escritura de transferência, confere-se ao ente a oportunidade de se certificar e reafirmar a viabilidade

Lei nº 2647 de 14 de setembro de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRA, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE ALÇAS DE RETORNO JUNTO A AVENIDA DO ESTADO."

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