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18 de agosto de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

de construir, nos termos do inciso III do Art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX- a requisição, em caso... de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do Art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de 2002; V- o consórcio imobiliário, nos termos do Art. 46 da Lei 10.257,...

Pg. 81. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/06/2018

dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo... utilizado em outro local, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, observará..., conforme delineado pela Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 76. As Oper...

Inteiro Teor. 67007415

regulação contida nos artigos 30 4 e 182 5 da Constituição Federal, e de acordo com o contido no Estatuto das Cidades, Lei ... 10.257/01, artigos 34 e 35 6 , é matéria de competência municipal. 4 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano direto...

Inteiro Teor. 7012096420188070000 DF 0701209-64.2018.8.07.0000

de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... a 14 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III...); V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei n 10.257, de 10 de julho d...

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;.... 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... (Código Civil); V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de ju...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social... do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de j...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

- a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX...), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973... de 2002 (Código Civil); V -o consórcio imobiliário, nos termos do ar...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015..., de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo... -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse..., nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ...

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