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16 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001..., 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de ...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade; firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi... de Informações Geográficas Municipal – SINGEM. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI Art. 67 Fica criado... necessário para promover a licitação eletrônica; aplicar a Lei das Licitaçõ...

Pg. 155. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

, da Lei n. 10.257/2001Estatuto da Cidade, in verbis: “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar... Pública, de se pleitear tutelas de urgência (artigos 4º - medida cautelar – e 12 – medida liminar –, ambos da Lei n. 7.347.... A transferência do direito de construir ou transferência de poten...

Pg. 158. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

ou transferência de potencial construtivo possui previsão legal no art. 35, da Lei n. 10.257/2001Estatuto da Cidade, in verbis...: “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público... (art. 273, do CPC, com aplicação subsidiária permitida pelo ar...

Pg. 161. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

, da Lei n. 10.257/2001Estatuto da Cidade, in verbis: “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar... Pública, de se pleitear tutelas de urgência (artigos 4º - medida cautelar – e 12 – medida liminar –, ambos da Lei n. 7.347.... A transferência do direito de construir ou transferência de poten...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

do inciso III do art. 35 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - A requisição, em caso de perigo público... do art. 26 da Lei Federal no10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - A transferência do direito de construir, nos termos... do inciso IV do art. 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - ...

Inteiro Teor. 7134980920178070018 DF 0713498-09.2017.8.07.0018

de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei ... 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos t...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 91 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Segundo – Serão isentos de custas e

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado, pendente de regularização e que atenda as condições pré-estabelecidas na presente Lei; XI –

Pg. 81. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/06/2018

§ 1º Deverá ser evitada a demarcação de novas ZEIS nas áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, salvo quando saneados, e em terrenos onde as condições físicas e ambientais não recomendem a

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