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22 de julho de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 35 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

(Código Civil) , dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de 2001; VIII – A transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do inc...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

, nos termos doinciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... doinciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir... imobiliário, nos termos doart. 46 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VI ...

Pg. 6. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 07/06/2019

pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade... Construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal 10.257, de 2001..., social, cultural e ambiental, conforme delineado pela Lei Federal 10....

Direito de Construir

pelo Poder Público. Esse foi um dos objetivos do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257. de 10 de julho de 2001) ao prever... “Transferência do Direito de Construir” (TDC), cuja previsão foi consagrada no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10... consorciadas. A Lei10.257/2001, mais conhecida pela expressão E...

Inteiro Teor. 7158795920188070016 DF 0715879-59.2018.8.07.0016

. Neste sentido, a previsão expressa no artigo 35 do Estatuto da Cidade apenas indica uma possibilidade do proprietário.... Em tempo, é bem verdade que o artigo 26 do Estatuto da Cidade determina ao administrador dos recursos da ODIR..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

de 2002 ( Código Civil ), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015... , de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei ... 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse socia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4363453820138190001

do art. 35 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos... 10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... do art. 46 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação ...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001..., 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de ...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade; firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi... de Informações Geográficas Municipal – SINGEM. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI Art. 67 Fica criado... necessário para promover a licitação eletrônica; aplicar a Lei das Licitaçõ...

Pg. 155. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

, da Lei n. 10.257/2001Estatuto da Cidade, in verbis: “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar... Pública, de se pleitear tutelas de urgência (artigos 4º - medida cautelar – e 12 – medida liminar –, ambos da Lei n. 7.347.... A transferência do direito de construir ou transferência de poten...

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