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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013)

.

§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590006 PR 2016/0066389-7

, II e 5º, VII, §4º da Lei n. 10.260/2001, sob os seguintes argumentos: (a) a formalização dos aditamentos de renovações..., VII, §4º da Lei n. 10.260/2001, sob os seguintes argumentos: (a) a formalização dos aditamentos de renovações semestrais... a aplicação de medidas restritivas contra o estudante na sua relação co...

Andamento do Processo n. 2016/0066389-7 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, sustenta ofensa aos artigos 3º, I e II e §1º, II e 5º, VII, §4º da Lei n. 10.260/2001, sob os seguintes argumentos... com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região... com a instituição de ensino superior e o FNDE, recomendava a razoabilidade que, soluc...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 3º, I e II e §1º, II e 5º, VII, §4º da Lei n... restritivas contra o estudante na sua relação com a instituição de ensino superior e o FNDE, recomendava a razoabilidade.... 10.260/2001, sob os seguintes argumentos: (a) a formalização...

Andamento do Processo n. 0001167-85.2017.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 21/07/2017 do TRF-1

0001167-85.2017.4.01.3300 201733000439575 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : ALESSANDRA FEITOSA SANTOS Advg. : BA00050536 - VANESSA DE MATOS Reu : UNIVERSIDADE JORGE AMADO UNIJORGE Reu :

Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

EDUCACAO-FNDE O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a restauração da idoneidade cadastral da fiadora do contrato de FIES n.

Andamento do Processo n. 0003617-82.2016.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

aditivos, conforme disposto no inciso VII e § 4º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001. Parágrafo único. O financiamento será..., nos termos do § 6º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001. O artigo 9º da referida portaria traz as hipóteses em que é... e, finalmente, convertida na lei 10.260 de 12/07/2001, com o intuit...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

aditivos, conforme disposto no inciso VII e § 4º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001. Parágrafo único. O financiamento será... de informação prestada pelo estudante ou pelo(s) fiador(es) à CPSA, à IES, ao MEC, ao agente operador ou ao agente financeiro, nos termos do § 6º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001.... e su...

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

todo o funcionamento do sistema.Isso fica bastante claro da leitura do art. 5º, inc. VIII, 4º da Lei 10.260/01... nos termos da Lei 10.260/2001. 4. Diante da impossibilidade de indicar novo fiador, a autora busca a alteração do contrato... de financiamento foi firmado em18/10/2013 (fl. 29) e, portanto, antes das al...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026750520154047103 RS 5002675-05.2015.404.7103

do art. 5º , inc. VI , da Lei 10.260 /01,"os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar... FIADOR. LEGALIDADE. DISCIPLINA DO ART. 5º , § 4º , DA LEI 10.260 /2001. 1. Cuidam os autos de ação sob o rito ordinário... qual se invoca vulneração do art. 5º, III e § 4º, da Lei 10.260 /01. Recurs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385392 CE 2013/0161758-3

. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 5º, INCISOS III E VI, §§ 4º E 9º, DA LEI N. 10.260/2001, 246 DO CPC.... ARTS. 5º, INCISOS III E VI, §§ 4º E 9º, DA LEI N. 10.260/2001, 246 DO CPC/1973 E 18, ALÍNEA "H", DA LC 75/1993. AUSÊNCIA... respeito aos arts. 5º, incisos III e VI (atualmente VII), §§ 4º e ...

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