Art. 5, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013)
(Revogado)
.
§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50039597520194040000 5003959-75.2019.4.04.0000

. LEGALIDADE. DISCIPLINA DO ART. 5º , § 4º , DA LEI 10.260 /2001. (...) 4. O acórdão objurgado merece reforma, uma vez... que não observou os ditames da legislação que rege a matéria em apreço. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00471758420174036301 SP

outra parte. Ademais, conforme disposto no art. 5º, § 4º, da Lei 10260/2001, com a redação conferida pela Lei ... do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026658520194040000 5002665-85.2019.4.04.0000

10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assim previa: Art. 5... E DO RESPECTIVO FIADOR. LEGALIDADE. DISCIPLINA DO ART. 5°, § 4°, DA LEI10.260/2001. …

Andamento do Processo n. 5000207-33.2019.4.02.5115/RJ - 02/04/2019 do TRF-2

do financiamento, possuindo amparo no artigo 5º, § 4º, VII, da Lei 10.260/2001, pela redação original, e tem por objetivo garantir... do disposto no art. 50 da Lei 10.931/04: Art. 50. Nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026658520194040000 5002665-85.2019.4.04.0000

DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO RESPECTIVO FIADOR. LEGALIDADE. DISCIPLINA DO ART. 5°, § 4°, DA LEI10.260/2001... sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002665-85.2019.4.04.0000 5002665-85.2019.4.04.0000

de Fies. A Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assim previa... para contrataração de Fies. A Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Fi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087286520164047200 SC 5008728-65.2016.4.04.7200

, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assim previa: Art. 4 o São passíveis... de amortização financiamento, conforme previsto no art. 5º, I, da Lei no 10.260, …

Andamento do Processo n. 0057222-92.2016.4.02.5101 - Apelação - 03/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 70 - 0057222-92.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou a legislação citada ou, ainda, que conferiu à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009357020154047213 SC 5000935-70.2015.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000935-70.2015.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: SILVIA HELENA GESSER…