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25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4o Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013)

.

§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50622294920164047000 PR 5062229-49.2016.404.7000

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5062229-49.2016.4.04.7000/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JÚNIOR RECORRENTE : ANDRE SILVA DE BONFIM PROCURADOR : DENNIS OTTE LACERDA (DPU) DPU069 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Pg. 800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

vista que a perda de um emprego, por mais inesperada que seja, não se trata de evento extraordinário, que extrapole o curso habitual dos acontecimentos fáticos. 4. No caso, a assinatura de um

Andamento do Processo n. 0001352-53.2015.4.03.6335 - 12/01/2017 do TRF-3

0001352-53.2015.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335000012 AUTOR: GETULIO DE MATOS (MG126056 - LUCIANO BORGES CAMARGOS) EDNA MARIA PINHEIRO DE MATOS (MG126056

Pg. 896. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

Em contestação, a parte ré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE alegou, preliminarmente, inépcia da inicial por cerceamento de defesa decorrente de ausência de trechos da petição

Andamento do Processo n. 0033669-72.2016.4.02.5050 - 25/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha JUIZ FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da

Andamento do Processo n. 0106178-85.2015.4.02.5001 - 09/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 11 -

Pg. 58. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

Art. 7º-A. Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao Fies no momento da confirmação da solicitação do

Andamento do Processo n. 2015/0062545-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4956) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.886 - AL (2015/0062545-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : YEDA SAMARA DOS SANTOS

Pg. 3274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

Brasil S.A. Da leitura do referido documento, extrai-se que o Banco do Brasil concedera a autora um limite global de crédito para financiamento de valor do curso de graduação de Direito, o FIES,

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