Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 34, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2013

DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2013

1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a

×