Art. 5, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067917920174036301 SP

, e por uma única vez, na hipótese prevista no § 3 do art. 5 da Lei n. 10.260 , de 2001, o prazo de utilização...-79.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 16/02/2017 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022697220184036301 SP

do financiamento no segundo semestre de 2015 e primeiro de 2016. Dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei . 10.260/01: Art. 5º... previsto no art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260, de 2001”. (destaquei) …

Página 45 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

a concessão da medida. Conforme o artigo 5º, §3º da Lei n. 10.260/2001, “excepcionalmente, por iniciativa do estudante... do que dispõem os artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001, é cabível recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044188420174036201 MS

relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95..., § 3o, da Lei 10.260/01. Portanto, na~o ha' falar em responsabilidade da …

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

solidário. O FNDE alega violação aos artigos 1º, 3º, I, 4º, 5º, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º da Lei n. 9.870/1999... modificação do tipo de fiança. A Lei 10.260/01, ao dispor sobre o …

Página 2942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

do recurso especial que apresenta suposta violação dos artigos 1º, 3º, I, 4º, 5º, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º da Lei n... que limita a alteração da modalidade de fiança pelo estudante até a …

Andamento do Processo n. 5000161-09.2019.4.03.6120 - 20/09/2019 do TRF-3

prevista no §3º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2... de 1999, disciplinado pela Lei 10.260 de 12 de julho de 2001, alterada …

Página 863 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, que “excepcionalmente, e por uma única vez, na hipótese prevista no §3º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001, o prazo... através da Medida Provisória n.º 1827-1, de 27 de maio de 1999, …

Página 829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

letivos consecutivos, na hipótese prevista no § 3º do art. 5º da Leinº 10.260/2001, ouseja, por iniciativa da estudante... de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Est…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250442020194040000 5025044-20.2019.4.04.0000

requisito para a concessão da tutela de urgência antecipada. A Lei 10.260 /2001 disciplina o Fundo de Financiamento.... Também menciona na inicial que se utilizou da prorrogação do curso por …