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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. : 193534520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019353-1 AI 590233 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019353-45.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019353-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 193551520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019355-5 AI 590234 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019355-15.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019355-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : LUIS

Pg. 5007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

EMEN: ADMINISTRATIVO – FIES – INAPLICABILIDADE DO CDC – TABELA PRICE –ANATOCISMO – SÚMULA 7/STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que

Pg. 1204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.O CDC não se aplica a contratos de crédito educativo, por não se tratar de um serviço

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

§ 2 Constatada a hipótese prevista no § 1 , é cabível o ajuizamento de ação de monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a entidade mantenedora e os seus

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50313132320164047100 RS 5031313-23.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031313-23.2016.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : KAMILA ELISEU HUF ADVOGADO : SANDRO LOPES DA SILVA PARTE RÉ : Reitor -

Pg. 2819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Juiz Federal Substituto JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0138846-61.2017.4.02.5156

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057075420164047112 RS 5005707-54.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5005707-54.2016.4.04.7112/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : DILLAN GABRIEL MAZZINI ADVOGADO : ANDRE LUCIANO

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