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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino superior à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 1 (um) ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V e suas alíneas também do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

do art. 5º da Lei 10.260 , de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois... do financiamento, conforme previsto no art. 5º , inciso I , da Lei no 10.260 , de 2001. 1. Logo, considerando a disposição do art. 4º... em que o (a) FINANCIADO (A) está matriculado. PARÁGRAFO PRIMEIRO –...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

expressos do parágrafo primeiro à cláusula sexta do instrumento contratual e do 3º ao artigo 5º da Lei 10.260 /2001..., art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260....Poder-se-ia eventualmente cogitar da inconstitucionalidade da limitação inst...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136975820174040000 5013697-58.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013697-58.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : NATALIA CHIMENDES VILELLA DA SILVA ADVOGADO : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136975820174040000 5013697-58.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, de urgência, em ação proposta por Natália Chimendes Villela da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Gra...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50488936620164047100 RS 5048893-66.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5048893-66.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059586420144047105 RS 5005958-64.2014.404.7105

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005958-64.2014.4.04.7105/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : ANDRESSA PEDROZO FERRAZZA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0016410-67.2016.4.03.6301 - 16/12/2016 do TRF-3

0016410-67.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301248803 AUTOR: LUIS DIEGO ROQUE GUSSO (SP079901 - FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAZ) RÉU: INSTITUTO

Pg. 215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50031847220164047111 RS 5003184-72.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5003184-72.2016.404.7111/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : RAFAEL MARTINS DA SILVA INTERESSADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014221820164047112 RS 5001422-18.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5001422-18.2016.404.7112/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : PRISCILA MACIEL GONZALEZ MARTINEZ PROCURADOR

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