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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 0003993-14.2015.403.6141 - 06/12/2016 do TRF-3

0003993-14.2015.403.6141 - FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA (SP198319 - TATIANA LOPES BALULA E SP213073 - VERA LUCIA MAUTONE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES E SP201316

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

discrepe, de modo substancial, da média do mercado.No caso, a Caixa seguiu a regra estipulada no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que é especial para o contrato de financiamento ora

Andamento do Processo n. 0015619-48.2016.4.02.5001 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 2001 - MANDADO DE

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

nada prejudica o direito da autora, visto que caberia àquela Instituição de Ensino não ter aderido ao FIES para as vagas de 2016, visto que tal manifestação, além de facultativa, é uma decisão que

Andamento do Processo n. 0001710-15.2015.4.03.6336 - 09/12/2015 do TRF-3

0001710-15.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6336007812 -LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA (SP202017 - ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 1126. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2015

IMOBILIARIOS S/S LTDA ( - J.M.R. EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) FIM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 38149 RS 2006.71.00.038149-0

D.E. Publicado em 08/07/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.038149-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Pablo Drum e outro APELANTE :

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 38149 RS 2006.71.00.038149-0

D.E. Publicado em 08/07/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.038149-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Pablo Drum e outro APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 10293 RS 2007.71.00.010293-2

D.E. Publicado em 17/06/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.010293-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : DINORA PFEIFER DIAS e outro ADVOGADO : Mark Giuliani Kras Borges e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 10293 RS 2007.71.00.010293-2

D.E. Publicado em 17/06/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.010293-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : DINORA PFEIFER DIAS e outro ADVOGADO : Mark Giuliani Kras Borges e outros

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