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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

: 7091219820178070016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO NAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR. POSSIBILIDADE DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. ECONOMIA PROCESSUAL. I. De iníc...

Edital - 07/08/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0700188-39.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JANIO ALVES RIBEIRO. Adv (s).: DF3105800A - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. R: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv (s).:

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

a empresa ao ressarcimento do valor despendido para realização do procedimento pós-operatório. V. Por fim, a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

Inteiro Teor. : 7091219820178070016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.876/GM/MD, DE 24 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50225747020164047000 PR 5022574-70.2016.404.7000

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5022574-70.2016.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : JESSICA SCHMIDLIN PRATTES ADVOGADO : LEANDRO LUIS PICCOLO PARTE RÉ : Gerente Geral - BANCO

Andamento do Processo n. 0003993-14.2015.403.6141 - 06/12/2016 do TRF-3

0003993-14.2015.403.6141 - FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA (SP198319 - TATIANA LOPES BALULA E SP213073 - VERA LUCIA MAUTONE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES E SP201316

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

discrepe, de modo substancial, da média do mercado.No caso, a Caixa seguiu a regra estipulada no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que é especial para o contrato de financiamento ora

Andamento do Processo n. 0015619-48.2016.4.02.5001 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 2001 - MANDADO DE

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