Art. 5, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 1006422-71.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

Processo 1006422-71.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - S.J.F. - Vistos.Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Ausente, por ora,…

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2018

protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.Int. - ADV: CARLA LAMANA SANTIAGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137398420164047100 RS 5013739-84.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013739-84.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ANDRE MASSAO ONO (RÉU) ADVOGADO: CARLOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709121-98.2017.8.07.0016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO NAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE …

Edital - 07/08/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0700188-39.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JANIO ALVES RIBEIRO. Adv (s).: DF3105800A - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. R: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv (s).:…

Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2017

a empresa ao ressarcimento do valor despendido para realização do procedimento pós-operatório. V. Por fim, a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta…

Página 633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2017

1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091219820178070016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2017

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.876/GM/MD, DE 24 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50225747020164047000 PR 5022574-70.2016.404.7000

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5022574-70.2016.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : JESSICA SCHMIDLIN PRATTES ADVOGADO : LEANDRO LUIS PICCOLO PARTE RÉ : Gerente Geral - BANCO…